ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 572/2026.
LEI Nº 572/2026.
Autoriza a Alienação de Bens Públicos Inservíveis e dá outras providências.
Farley Vieira Ribero, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, os bens móveis considerados inservíveis relacionados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A caracterização dos bens como inservíveis decorre de sua inadequação para utilização pelos órgãos municipais, seja por obsolescência, desgaste natural, custos excessivos de manutenção ou inviabilidade técnica de recuperação.
Art. 2º O leilão terá como lance inicial os valores constantes da relação de bens em anexo, que trata da avaliação realizada pela Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis do Município de Ubaí/MG, nomeada pelo Decreto Municipal Nº 36, de 06 de agosto de 2025, para esse fim.
Art. 3º Os bens móveis de que trata o Anexo Único desta Lei que se encontrarem afetados às finalidades especificas da administração, passam a ser enquadrados na categoria de bens dominicais.
Art. 4º A alienação será realizada mediante Processo Licitatório, modalidade leilão público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), do Decreto Municipal nº 13, de 07 de junho de 2023 e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os bens poderão ser alienados individualmente ou em lotes, conforme critério de conveniência administrativa.
Art. 5º Os recursos provenientes da venda dos bens deverão ser destinados ao pagamento de dívida previdenciária junto ao INSS ou à aquisição de novos bens permanentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 28 de agosto de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBERO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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LOTE |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
VALOR INICIAL |
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01 |
Um veículo caminhonete L200 Triton MMC SPT GL, ano: 2018/2019 - cabine dupla, diesel, cor: branca, Placa: GMF-8417 – Chassi: 93XLJKL1TKCJ10349 – Renavam: 01159010983 |
R$ 25.000,00 |
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02 |
Uma pá carregadeira Caterpillar 924G – ano: 2005 - Chassi: CAT0924GARBB01165 |
R$ 100.000,00 |
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03 |
Um veículo Fiat Mobi Easy, flex, cor: branca, ano: 2017 - Placa: PZN-5791 – Chassi: 9BD341A4XHY454117 – Renavam: 01117813069 |
R$ 7.000,00 |
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04 |
Um veículo VW Gol MB5 1.6, cor: branca, ano: 2019, Placa: QQN-6899 VEÍCULO SERÁ VENDIDO BAIXADO – N° DE BAIXA: 00510946 |
R$ 4.000,00 |
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05 |
Um veículo VW Gol MB5 1.6, cor: branca, ano: 2019 – Placa: QQS-6173 – Chassi: 9BWAB45U8KT121657 – Renavam: 01189153111 |
R$ 8.000,00 |
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06 |
Um veículo VW Gol MB5 1.6, cor: branca, ano: 2019, Placa: QQN-6904 – Chassi: 9BWAB45U6KT121673 – Renavam: 01187600005 |
R$ 6.000,00 |
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07 |
Um veículo VW Gol MB5 1.6 – cor: branca, ano: 2019 – Placa: QXH-8533, Chassi: 9BWAB45U4KT137614 – Renavam: 01216740701 |
R$ 9.000,00 |
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08 |
Uma motoniveladora New Holland , modelo: RG140B, ano: 2012 – Chassi: HBZNO140ACAF0L057 |
R$ 70.000,00 |
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09 |
Um veículo Fiat Uno Way 1.3 E, cor: branca, ano: 2017/2018 – Placa: PZR-4706 – Chassi: 9BD195B6HJ0803003 – Renavam: 01120144180 |
R$ 8.000,00 |
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10 |
Um veículo caminhonete L200 MMC Triton SPT GL, cor: branca, diesel, ano: 2018/2019, Placa: QQL-6159 – Chassi: 93XLJKL1TKCJ17690 – Renavam: 01186073150 |
R$ 18.000,00 |
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11 |
Um veículo VW Gol MB5 1.6 , cor: branca, ano: 2019, Placa: QQS-6176 – Chassi: 9BWAB45U1KT121676 – Renavam: 01189167538 |
R$ 12.000,00 |
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12 |
Um veículo VW Gol MB5 1.6, cor: branca, ano: 2019 – Placa: QQS-6179 – Chassi: 9BWAB45UXKT121000 – Renavam: 01189148762 |
R$ 15.000,00 |
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13 |
Um veículo caminhonete VW Nova Saveiro RB MBVS, cor: branca, ano: 2019/2020 – Placa: QXH-8525 – Chassi: 9BWKB45U4LP032960 – Renavam: 01216743662 |
R$ 18.000,00 |
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14 |
Um veículo microonibus passageiro Renault Master Eur STDL2, 16 lugares, cor: branca, ano: 2014/2015 – Placa: PUJ-0877 – Chassi: 93YVE34MCFJ432489 – Renavam: 01065049436 |
R$ 45.000,00 |
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15 |
Um veículo Van Fiat Ducato Minibus, 16 lugares, cor: prata, ano: 2011/2012 – Placa: HLF-8232 – Chassi: 93W244M24C2084569 – Renavam: 00430359233 |
R$ 20.000,00 |
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16 |
Um veículo VW Virtus AF, cor: prata, ano: 2018/2019 – Placa: QPP-4425 – Chassi: 9BWDL5BZ6KP549560 – Renavam: 01172016558 |
R$ 35.000,00 |
Ubaí/MG, 13 de agosto de 2.026
COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:7FDDF98E