ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.746/2025 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA E GARANTE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.746/2025
Autoriza a criação de carteira de identificação para pessoas com fibromialgia e garante atendimento preferencial no município de São Lourenço - MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será concedida às pessoas com fibromialgia que comprovadamente apresentem desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.
Art. 3º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade nos limites do território do Município de São Lourenço.
Art. 4º A expedição da carteira será realizada, de forma gratuita, pelo órgão competente, por meio de requerimento assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico médico e a desvantagem ou dificuldade prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 5º A Carteira deverá conter o logotipo do Município, foto, nome da pessoa com fibromialgia, documento de identificação e, se necessário, o nome do responsável ou acompanhante.
Art. 6º A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade mínima de 05 (cinco) anos, devendo ser revalidada mediante os mesmos requisitos para sua emissão inicial, sem custo algum, mantendo-se o mesmo número.
Art. 7º As pessoas com fibromialgia terão direito a atendimento preferencial e prioritário nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Lourenço/MG.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos privados:
I - supermercados;
II - bancos;
III - farmácias;
IV - bares e restaurantes;
V - hotéis;
VI - lojas em geral;
VII - cinemas;
VIII - teatros, clubes e casas de espetáculos;
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.746/2025
Folha 02
IX - centros comerciais e empresariais;
X - similares.
Art. 8º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São Lourenço/MG deverão incluir, nas placas de atendimento preferencial, o símbolo mundial da conscientização da fibromialgia.
Art. 9º Caberá ao poder executivo municipal verificar a viabilidade econômica e financeira da implementação desta lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de maio de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 19/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7FDE49E1