ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.100, DE 18 DE ABRIL DE 2013.

“Autoriza o Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários no Município de Leopoldina/MG.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal referente aos exercícios de 2008 a 2012, dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, em até no máximo de 36 (trinta e seis) parcelas consecutivas e vencíveis a cada 30 (trinta) dias.

 

§ 1º - Os débitos de que trata o artigo 1º desta Lei compreendem os impostos de competência do Município, na forma prevista na Constituição Federal, e as taxas em razão do exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, na forma disposta na Lei nº 3.135/98, que institui o Código Tributário Municipal e suas eventuais alterações.

 

§ 2º - No caso de eventual cobrança judicial, fica o Município de Leopoldina autorizado a celebrar acordos nos termos previstos nesta Lei, acrescidos dos honorários de sucumbências, custas processuais e demais acréscimos legais.

 

Art. 2º - Para gozar o benefício do parcelamento os contribuintes interessados deverão requerê-lo junto à Secretaria Municipal de Fazenda, até a data limite de 20/12/2013, respeitando-se o prazo do término descrito no caput do artigo anterior.

 

Art. 3º - Os valores dos tributos serão atualizados até a data em que se pactuar o parcelamento, não incidindo sobre o valor apurado, a partir de então, quaisquer acréscimos, enquanto o contribuinte estiver honrando o parcelamento ajustado.

 

Art. 4º - O valor mínimo de cada parcela será de R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas e de R$30,00 (trinta reais) para pessoas físicas.

 

Art. 5º - Os contribuintes em débito para com o IPTU – Imposto sobre a

Propriedade Territorial Urbana – poderão quitá-los, com redução da atualização monetária e demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa de mora e juros de mora) observados os percentuais de redução, nos prazos de pagamentos, a seguir indicados:

 

I – Redução de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 90% (noventa por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, obedecendo-se as datas limites previstas no art. 1º desta Lei, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez.

 

II – Redução de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 50% (cinquenta por cento), dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo de 12 (doze) vezes.

 

III – Redução de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado monetariamente, obedecendo-se as datas limites previstas no art. 1º desta Lei, se o pagamento do débito for efetuado em prazo superior a 12 (doze) vezes.

 

Art. 6º - Os contribuintes em débito para com o ISSQN – Imposto sobre

Serviços de Qualquer Natureza e com as taxas em razão do exercício regular de poder de polícia e Alvarás, poderão quitá-los com a redução da atualização monetária e demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa por mora e juros de mora), observados os percentuais de redução, nos prazos de pagamentos a seguir indicados:

 

I – Redução de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 10% (dez por cento) dos encargos mencionados no caput desse artigo, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez.

 

II – Redução de 5% (cinco por cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo 12 (doze) vezes.

 

III – Redução de 5% (cinco por cento) dos juros, se o pagamento do débito for efetuado em prazo superior a 12 (doze) vezes.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 18 de abril de 2013, 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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