ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
ERRATA - LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

ERRATA - Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/01/2020. Edição 2669.A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

 

Leia-se:

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre os serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Leopoldina – MG e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e, nos termos do § 8º, do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, eu, Waldair Barbosa Costa, Presidente da Câmara Municipal, promulgo as seguintes partes vetadas da Lei Complementar nº 60, de 22 de novembro de 2019:

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES / PERMISSÕES

Art. 12 ...

...

§ 2º O referido Edital deve fixar o prazo para a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, até o máximo de 10 (dez) anos, para as linhas urbanas e as distritais;

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37 Ficam revogadas as Leis nº 2.963, de 10 de setembro de 1997, que “Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo no Município de Leopoldina e dá outras providências” e suas alterações, Lei nº 3.017/1998, Lei nº 3.060/1998, Lei nº 3.132/1998, Lei nº 3.156/1999, Lei nº 3.400/2002, Lei 3.770/2007, e demais outras disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2019; 165º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

WALDAIR BARBOSA COSTA

Presidente 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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