ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 526/2026

PORTARIA Nº 526, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

Designa servidor à função de Fiscal Sanitário.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO os ditames constantes dos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 200 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO o disposto na alínea ‘b’ do inciso IV do art. 18 da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Municipal nº. 1.298, de 13 de junho de 2014, que instituiu o Código Sanitário do Município de Caparaó, prevê que a investidura na função fiscalizadora se dará mediante portaria do Prefeito (art. 7º, § 1º, II),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica o servidor Aldo Cézar Silva Lordeiro (MasP nº 2.247) designado para exercere a função de Fiscal Sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Art. 2º Os titulares da Secretaria Municipal de Saúde e da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde são autoridades sanitárias para os fins do disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1997, e só atuarão na fiscalização sanitária nas hipóteses de afastamento, suspeição e impedimento dos demais fiscais.

 

Art. 3º Em razão do poder de polícia administrativa, o servidor designado exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, bem como fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos de sua competência e outras atividades relacionadas ao seu exercício.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 26 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:7FEBD7B2