ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.078 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização (PMA), no âmbito do município do Prata, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos do ensino fundamental), em conformidade com a Política Nacional de Alfabetização.

Parágrafo único.A PMA implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

- alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

- analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

- analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

- consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

- consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

- fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

- literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

- literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

- literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

- numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

- educação não formal - designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

- integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

- adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação;

- fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

- ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento de vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de texto;

f) prática social da leitura e da escrita;

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

- adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

- integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

- reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

- aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

- igualdade de oportunidades educacionais;

- reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização;

XI - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

- elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

- contribuir para a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;

– executar as diretrizes previstas na Lei nº 810/2022, que aprova a revisão do Plano Municipal de Educação com ênfase nas metas de alfabetização;

- implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

- assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Cardoso Moreira;

- oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

- fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

- fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

- selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

- promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

- impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

- promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;

- incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

- divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

- assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

- garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

- promover, semestralmente, a avaliação da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas os estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental;

- implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;

II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V - estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os

integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;

VIII - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - crianças na primeira infância;

II - alunos dos anos iniciais do ensino fundamental;

III - alunos dos anos finais do ensino fundamental que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;

IV - alunos da educação de jovens e adultos;

VI - alunos das modalidades especializadas de educação.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - professores da educação infantil;

II - professores atuantes nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental;

III - professores das diferentes modalidades especializadas de educação;

IV - demais professores da rede de ensino

V – Equipe escolar;

VI – dirigente da rede públicas de ensino;

VII - instituições de ensino;

VIII – famílias;

IX – Equipe multiprofissional;

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II - capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;

III - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV - recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - promoção de práticas de literacia familiar;

VI - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

VII - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

IX - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

X - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

XI - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

XII - formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

XIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XIV - elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

XV - incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XVI - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do município do Prata;

Art. 9º Os estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental utilizarão material didático específico para alfabetização, selecionado ou elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, alinhado ao currículo da rede e às habilidades previstas para a etapa de ensino.

Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo e de acompanhamento.

§1º O Comitê será regulamentado por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

§2º O Comitê terá representantes, dentre outros:

I - 2 professores alfabetizadores, sendo um do primeiro e, outro, do segundo ano do ensino fundamental;

II - 2 professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;

III - 2 supervisores escolares;

IV - 2 técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação;

V - 2 gestores de unidades escolares;

Art. 11. Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal;

II – monitorar indicadores;

III – propor aperfeiçoamentos;

IV – elaborar relatórios anuais.

Parágrafo único. O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação do Prata.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Comitê Municipal de Governança da Alfabetização;

II - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

III - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;

IV - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

Art. 13. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado pela Secretaria Municipal de Educação mediante:

I – análise dos resultados das avaliações diagnósticas e processuais;

II – acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;

III - da Avaliação da Fluência em Leitura;

IV - das Avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;

V - dos indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – observação das práticas pedagógicas;

VII – reuniões técnicas com gestores e professores;

VIII – utilização dos dados registrados na plataforma digital.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação adotará plataforma digital específica para o lançamento, sistematização, acompanhamento e análise dos resultados das avaliações, possibilitando o monitoramento contínuo do desempenho dos estudantes, das turmas, das escolas e da rede municipal de ensino.

Art. 15. A avaliação da Política Municipal de Alfabetização será realizada anualmente, considerando:

I – indicadores de alfabetização;

II – evolução da aprendizagem dos estudantes;

III – desempenho das unidades escolares;

IV – resultados das avaliações internas e externas;

V – efetividade das ações de formação continuada.

Art. 16. Os resultados deverão subsidiar:

I – o planejamento anual do Município;

II – os planos de ação das escolas;

III – as formações continuadas;

IV – a recomposição das aprendizagens;

V – a revisão das metas municipais.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 18. A colaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Educação, na Política Municipal de Alfabetização, dar-se-á por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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