ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.248 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Laranjal autorizado a criar o “Programa de Melhoramento Genético de Laranjal” do rebanho na bovinocultura de leite, visando o aumento da produção primária e o incremento de produtividade na bacia bovina leiteira do Município de Laranjal.

 

Art. 2º- O Programa será desenvolvido por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, com a concessão de subsídios para a aquisição de embriões para inseminação artificial e assistência técnica veterinária.

 

Art. 3° - Os beneficiários da assistência de que trata esta lei serão devidamente cadastrados através da Secretaria Municipal de Agricultura e selecionados mediante critérios que levem em consideração ter o produtor:

I – parte da renda mensal proveniente da área rural, devidamente comprovado com a Nota de Produtor Rural;

II – ter inscrição ativa de produtor no município de Laranjal;

III – possuir pastagem ou suplementação na propriedade, em quantidades suficientes para as exigências mínimas de reprodutor;

Parágrafo único: O projeto terá início do pequeno produtor rural para o maior produtor.

 

Art. 4º- Para execução do melhoramento genético, poderá a Secretaria Municipal de Agricultura:

I - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens de implantação do Programa de Melhoria Genética no rebanho bovino;

II - desenvolver ações que propiciem a melhoria da qualidade genética e desenvolvimento dos animais produzidos nos pequenos produtores do município de Laranjal que aderirem ao Programa;

III - buscar parceiros nas instituições públicas e privadas de forma a garantir o desenvolvimento do Programa com pesquisa e assistência técnica aos produtores, visando o melhoramento da gestão da produção e qualidade do produto;

IV - realizar o acompanhamento do Programa através de visitas nas propriedades, cadastro atualizado com dados de produção e número de animais.

 

Art. 5º- O Poder Executivo Municipal, regulamentará, no que couber, a presente norma através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal, observada as demais legislações aplicadas.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Laranjal, 05 de novembro de 2021.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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