ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
TERMO DE FOMENTO Nº 001/2026

REFERÊNCIA: Edital de Chamamento Público Nº 001/2026 CMDI

O Município da Campanha, pessoa jurídica de direito público, sito a Rua Dr. Brandão, 59 – Centro, no município de Campanha, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ n° 18.712.174/0001-42, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Senhor Lázaro Roberto da Silva, portador da Cédula de Identidade RG n.º 8.036.184 SSP/MG, inscrito no CPF sob n.º 681.769.536-87, residente e domiciliado nesta cidade, Rua Antônio Lisboa de Carvalho, n.º 21, Bairro Estação, a doravante denominada Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil “Sebo Cultural”, inscrita no CNPJ n° 04.294.610/0001-04, situada a Rua Tristão de Alvarenga, n.º 825, neste ato devidamente representada por José Reinaldo dos Reis Ferreira, portador (a) da Cédula de Identidade RG 18.257.560, inscrito (a) no CPF sob o n° 500.347.407-59, residente e domiciliado (a) na Rua Irmão Paulo Lamothe,n.º 235, Vila Verde, nesse Município, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

 

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições para a execução de atividade na área da Assistência Social:

 

Constitui objeto do presente Edital, com vistas à celebração de Termode Fomento com a Administração Pública Municipal: “a viabilizaçãode projeto que tenha como público-alvo as pessoas idosas, comidade igual ou superior a 60 (sessenta anos), nos termos do artigo1º, caput, da Lei Federal nº 10.741/2003”, por meio de açõescomplementares à política de promoção, de proteção, de defesa e deatendimento dos direitos do Idoso do Município a serem executadasno ano 2026”

 

2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

2.1. A Administração Pública repassará a OSC SEBO CULTURALo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

2.2.O repasse correrá à conta da dotação orçamentária abaixo:

REDUZIDO

DOTAÇÃO

749

02.09.04.08.241.0028.4.094 3350.43.00

 

2.3. Em caso de celebração de aditivos, deverão ser indicados nos mesmos, os créditos e empenhos para cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida.

2.4. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da Administração Pública.

 

3. DA CONTRAPARTIDA DA OSC

3.1. Não será exigida contrapartida financeira. A contrapartida poderá ser prestada em bens e serviços cuja expressão monetária será identificada no Plano de Trabalho.

 

4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Compete à Administração Pública:

I - Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso;

II - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

III - Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento prazo para correção;

IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;

VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;

VII - Fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;

VIII - Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período; e

IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na imprensa oficial do Município – AMM - MG

 

4.2. Compete à OSC:

I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;

II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;

IV - Indicar ao menos 01 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

V – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;

VI - Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, através da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentais e equipamentos;

VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;

VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Fomento, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;

X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento;

XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;

XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;

XIII – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;

XIV – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;

XV – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;

XVI– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

 

5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:

I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;

II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;

III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;

V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

VI - custear despesas com:

a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e

c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.

5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.

5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

5.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.

5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

 

5.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em cheque.

 

6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

Parcial: mensalmente, devendo ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao término do mês de referência;

 

Final: 30 (trinta) dias a partir do término da vigência do Termo de Fomento;

 

6.2. A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada com os seguintes relatórios, conforme modelos disponibilizados pelo Município:

I – Relatório circunstanciado de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando documentos (levantamento fotográfico, entre outros) de comprovação da realização das ações;

II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, conforme modelo disponibilizado pelo Município;

III - Original ou copias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;

IV - Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;

V - Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, devidamente acompanhado dos comprovantes das despesas realizadas e assinado pelo dirigente e responsável financeiro da OSC, conforme modelo disponibilizado pelo Município;

VI – Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

VII – Lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso; e

VIII – Documentação comprobatória referente aos recursos e ações de contrapartida da entidade constantes do Plano de Trabalho, quando houver.

 

Parágrafo único - Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

 

6.3 – A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, como dos seguintes relatórios:

I – Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II – Relatório de execução financeira do termo de colaboração ou fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados, estabelecidos no plano de trabalho.

III – Relatório de execução financeira referente aos recursos e ações de contrapartida da entidade, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.

 

6.4 – A Administração Pública municipal considerará ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente quando houver:

 

I – Relatório de Visita Técnica “in loco” realizada durante a execução da parceria pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;

II – Relatório Técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela Comissão de Monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou fomento.

 

6.5 – Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas, de que trata o Art. 67 da Lei nº 13.019 de 2014, deverão conter a análise de eficácia e de efetividade das ações quanto:

 

I – Os resultados já alcançados e seus benefícios;

II – Os impactos econômicos e sociais;

III – O grau de satisfação do público alvo;

IV – A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

 

6.6 – A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Administração Pública observará os prazos previstos na Lei nº 13.019 de 2014, devendo concluir, alternativamente, pela:

 

I – Aprovação da prestação de contas;

II – Aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou

III – Rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

 

6.7 – Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade e cumprir a obrigação.

 

§1º - O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação dos resultados.

 

§ 2º - Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.

 

6.8 – A Administração Pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período

 

Parágrafo Único: O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:

 

I – Não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

II – Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública.

 

6.9 – As prestações de contas serão avaliadas:

 

I – Regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II – Regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III – Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

 

Omissão no dever de prestar contas;

Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no Plano de Trabalho;

Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

 

6.10 – O Administrador Público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

6.11 – Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a organização da sociedade civil, deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. Este item será observado pela Comissão na ocasião da visita “in loco”, podendo depois do prazo, a referida documentação ser enviada para o Arquivo Público Municipal para sua adequada preservação e salvaguarda.

 

7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

7.1. O presente Termo de Fomento vigorará por 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do término inicialmente previsto.

7.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

 

8. DAS ALTERAÇÕES

 

8.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.

8.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.

 

DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas. O relatório técnico a que se refere o Art. 59 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos deverá conter a análise da Comissão de Monitoramento sobre o seguinte conjunto documental enviado à mesma:

 

I – Plano de Gestão apresentado pela entidade, juntamente com Plano de Ações e Metas estabelecidas de forma especificada e explicada. O Plano de Gestão deve deixar evidente o impacto social do benefício e/ou serviço oferecido, a entidade terá de apresentar a cada semestre o relatório de avaliação referente ao desenvolvimento do mesmo. O relatório deve atentar para as atividades realizadas no cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de Trabalho.

O Plano de Gestão deve ainda conter informações como o Calendário Letivo (se for o caso) e a previsão de eventos a serem realizados pela entidade;

II – Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas enviadas pela entidade;

III – Documentação comprobatória enviada pela entidade informando: o número de assistidos; índice de absenteísmo; critérios de inclusão e exclusão para preenchimento de vagas, controle de frequência em diário padrão, qualificação, capacitação e descrição sumária das atividades realizadas por cada funcionário, assim como sua respectiva carga horária e remuneração;

IV - Implementação de avaliação da entidade pelos usuários e seus responsáveis realizada semestralmente, juntamente com parecer da entidade referente aos resultados obtidos pela avaliação;

V- Apresentar, semestralmente, as atas de todas as reuniões ordinárias, extraordinárias, eleição da diretoria, informativas ou avaliativas, tanto internas como com os responsáveis dos assistidos atentando para a forma padronizada de escrita das atas;

VI – Documentação comprobatória do cumprimento do objeto pactuado para o estabelecimento do Termo de Fomento;

VII – Valores efetivamente transferidos pela administração pública;

VIII – Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de Colaboração ou Fomento;

IX – Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles internos e externos, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;

X – Justificativa quanto a impossibilidade do envio de algum documento solicitado pela Comissão.

XI – Declaração do diretor da entidade comprovando a participação efetiva do representante nos Conselhos Municipais a que a entidade estiver vinculada ou Reunião de Rede do Centro de Referência da Assistência Social, quando couber.

XII – Declaração do diretor da entidade comprometendo-se a manter em seu arquivo os documentos originais que compõe a prestação de contas por um período de dez anos.

 

9.2 A Comissão realizará, também, um relatório referente a visita técnica “in loco” na entidade semestralmente.

 

9.3 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da Organização da Sociedade Civil, a administração pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

I – Retomar os bens públicos em poder da Organização da Sociedade Civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II – Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.

9.4. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Fomento através de seu gestor, que tem por obrigações:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

9.5. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.

9.6. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.

9.7. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento.

VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

9.8. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.

9.9.Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.

9.10. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.

 

DA RESCISÃO

 

É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Fomento, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.

10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Fomento quando da constatação das seguintes situações:

I - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;

II - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Fomento;

III - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento.

 

11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

11.1. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC da sociedade civil as seguintes sanções:

I – advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, pelo até 02 (dois) anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

 

12. DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

 

12.1. O foro da Comarca de Campanha estado de Minas Gerais é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.

 

12.2. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Assessoria Jurídica do Município.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento o plano de trabalho anexo ao Edital de Chamamento Público Nº 001/2026 CMDI.

 

E, por estarem acordes, firmam os parceiros o presente Termo de Fomento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

 

Campanha/MG,26 de outubro de2026

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Administração Pública

 

Representante

JOSÉ REINALDO DOS REIS FERREIRA

Organização da Sociedade Civil – OSC Sebo Cultural 

Procuradoria Geral


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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