ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER E APOIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o remanejamento da lotação de servidores públicos da Administração Direta do Município de Curvelo, para atender e apoiar as atividades administrativas e de fiscalização no combate à disseminação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus - COVID-19, durante o período de calamidade pública declarado na forma do Decreto nº 4.070, de 16 de abril de 2020.

Parágrafo único. O remanejamento é autorizado durante o período de calamidade pública declarado na forma do Decreto nº 4.070, de 16 de abril de 2020, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, na hipótese da pandemia da covid-19 ultrapassar este período.

 

Art. 2º Para atender o enfrentamento da emergência de saúde pública, os servidores públicos municipais poderão ter a lotação originária remanejada para outra unidade administrativa ou colocados para execução de outras atividades, inclusive adversas de suas funções originais, observados o grupo/classe hierárquico, jornada de trabalho, escolaridade e, sempre que possível, a capacidade técnica e profissional.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável autorizada a coordenar os remanejamentos de lotação entre as unidades administrativas.

Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de dezembro de 2020.

 

MARCOS DUPIM MATTOSO

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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