ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.573, DE 11 DE MARÇO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Paracatu o Programa Municipal de Garantia de Renda Mínima e Inclusão Produtiva da Mulher, com objetivo único de oferecer apoio institucional às unidades familiares chefiadas por mulheres, em situação de vulnerabilidade social, com vistas à capacitação para o trabalho, auxílio econômico para erradicação da pobreza, promoção da dignidade e do desenvolvimento humano sustentável.
Art. 2º. Para fins desta lei considera-se mulher provedora aquela que é referência econômica da família, identificada por meio de estudo social competente, que tenha capacidade plena para o trabalho e que teve a sua empregabilidade limitada pela maternidade, os afazeres doméstico-familiares, a baixa escolaridade ou a falta de qualificação profissional.
Parágrafo único. Não constituem público-alvo do programa as menores para fins trabalhistas, idosas ou incapazes de qualquer espécie, que possam ser atendidas por outros programas sociais.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
Art. 3º. Define-se o Programa de Inclusão Produtiva como um instrumento de atuação da política pública de combate às causas da pobreza, tendo por alvo as mulheres referenciadas/atendidas – Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CRAS/CREAS – visando amparar às suas necessidades imediatas e criar arranjos produtivos organizados em microempreendimentos sustentáveis, que se dedicam a segmentos particularizados de abastecimento do mercado local e regional com produtos e serviços que possam ser ofertados pelas mulheres-provedoras em horários alternativos, propiciando condições de mantença econômico-material do lar e organização afetivo-doméstica da família.
Art. 4º. O Programa que trata o artigo anterior congrega um conjunto de ações que tem por objetivos e resultados esperados:
I - Atender às famílias referidas por mulheres, em situação de vulnerabilidade social, que possuem no mínimo um ano de residência no município de Paracatu, concedendo auxílio financeiro para suprir suas necessidades básicas imediatas de alimentação, vestuário, higiene e saúde;
II - Promover a reinserção da mulher-provedora ao mercado de trabalho e nos processos de economia formal;
III - Propiciar qualificação, capacitação e readequação profissional, bem como meios de promoção das iniciativas de formação de arranjos produtivos e geração de rendas alternativas;
IV - Oferecer oportunidade de reintegração ao processo educacional, como meio de promoção e desenvolvimento humano;
V - Proporcionar apoio e subsídio para efetivo planejamento familiar, prevenção da gravidez precoce e promoção da saúde física e emocional das pessoas em situação de vulnerabilidade, objetivando o exercício responsável das competências familiares;
VI - Encaminhar aquelas que necessitarem de atendimento específico para programas auxiliares à erradicação ou diminuição do uso de substâncias tóxicas, do fumo e do álcool;
VII - Promover ações conjuntas com outros entes de Estado e instituições para a formação de unidades familiares-econômica, ambiental e socialmente sustentáveis;
VIII - Promover e apoiar projetos de combate à fome e à pobreza em articulação com iniciativas locais, regionais e nacionais de eco desenvolvimento, economia solidária e empreendedorismo, como meios de redução dos impactos sociais da pobreza;
IX - Constituir um vigoroso projeto de economia solidária, com capacitação, requalificação e estímulo ao empreendedorismo solidário e ambientalmente responsável;
X - Articular e promover projeto de apropriação da riqueza histórica de Paracatu, viabilizando a geração de renda a partir dos conhecimentos culturais e costumeiros nas seguintes áreas: culinária, artesanato, turismo, manufatura, agricultura e jardinagem, meio ambiente e serviços.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º. O Programa atenderá mulheres provedoras previamente selecionadas de acordo com diagnóstico da unidade familiar, que serão encaminhadas para projetos de qualificação profissional e geração de renda alternativa, de acordo com suas habilidades, através de cursos de capacitação, oficinas, palestras e ações afins, com carga horária correspondente até 5 horas diárias, definido como aprendizado em atividade, nos locais indicados pela coordenadoria do programa.
Parágrafo único. O Município poderá, em caráter excepcional e temporário, alocar as beneficiárias do programa em frentes de trabalho temporárias, com o devido monitoramento, com a finalidade de promover a qualificação profissional em atividades desde que, forneça a mobilidade necessária até o local.
Art. 6º. A inscrição no Cadastramento Único dos Programas Sociais do Governo Federal e a realização de um diagnóstico da unidade familiar que aponte a situação de vulnerabilidade social é critério essencial para ingresso no Programa de Inclusão Produtiva, sendo que a seleção será realizada por processo técnico de inserção de acordo com habilidades e aptidões da provedora da unidade familiar.
Art. 7º. O diagnóstico, a que se refere o artigo anterior, tem como propósito indicar as ações necessárias para os fins desta lei e orientar políticas públicas para a inclusão, e será realizado por uma equipe multiprofissional composta por, pelo menos, um Assistente Social, um Psicólogo e um Coordenador, do Programa.
Art. 8º. O Município poderá firmar convênio de cooperação com entidades que possam orientar a realização do diagnóstico da situação familiar e identificar as aptidões das provedoras a serem desenvolvidas pelo Programa.
CAPÍTULO IV
DO BENEFÍCIO SOCIAL E DA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
Art. 9º. A mulher provedora selecionada para o programa NÃO integrará o quadro de funções da administração municipal, sendo o propósito, a capacitação para o trabalho, a promoção da dignidade e do desenvolvimento humano sustentável, conforme descrito no Art. 4º desta lei.
Art. 10. Fica estabelecido que, pela inclusão e frequência aos cursos de qualificação ou no período necessário para a formalização de arranjos produtivos sustentáveis, cada participante fará jus, respeitadas a dotação orçamentária anual, bem como a conveniência e oportunidade afetas à administração pública, ao recebimento de 50% do salário mínimo vigente no país, até o limite de 24 prestações mensais, observadas as especificidades de cada caso.
Parágrafo único. Considera-se participante do programa a provedora que compareça/exerça as atividades previstas para o cronograma do referido programa e o comparecimento/exercício das atividades ficará condicionada à análise de pelo respectivo coordenador quando necessário.
Art. 11. O auxílio a que se refere o artigo anterior poderá ser oferecido mediante a entrega de gêneros alimentícios em espécie ou a concessão de vale-alimentação, cartão alimentação ou dispositivo semelhante.
SEÇÃO I
DO APOIO À UNIDADE FAMILIAR
Art. 12. A coordenadoria do programa auxiliará na efetivação da matrícula dos filhos das famílias cadastradas no programa de inclusão produtiva em instituições de ensino municipais, visando propiciar tempo necessário para o desenvolvimento das atividades afetas ao programa.
Art. 13. A coordenadoria do programa, sempre que verificar necessidade, encaminhará a qualquer assistência judiciária gratuita do município visando reconhecer os direitos dos familiares a fim de obter dignidade e/ou auxílio financeiro para alimentação, educação da prole e/ou regularização de documentos.
Art. 14. Visando a estabilidade financeira da família, os filhos em idade produtiva poderão ser inseridos em programas de formação profissional, mantidos pelo Município ou por entidade a ele vinculada, independente da formação educacional em ensino regular.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 15. A matrícula da beneficiária no Programa de Inclusão Produtiva poderá ser cancelada:
I - A pedido da unidade familiar;
II - Por modificação na situação socioeconômica da entidade familiar, que não justifique mais a permanência no programa;
III - Por encaminhamento com êxito da provedora ao mercado de trabalho;
IV - Por desenvolvimento autônomo de atividades produtivas pelo provedor, suficientes para o sustento da unidade familiar;
V - Por abandono das atividades ou faltas reiteradas e injustificadas;
VI - Por descumprimento das obrigações acessórias mencionadas nesta lei, em especial naquelas que se reportam aos menores assistidos;
VII - Por decurso de prazo;
VIII - Conforme avaliação da equipe multiprofissional que compõe a gestão do Programa
IX - Outras razões de interesse público, fundamentadas pelo coordenador do programa.
Art. 16. O tempo de permanência do beneficiário no Programa se restringirá ao limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, salvo se mediante estudo social que aponte a necessidade de continuidade.
Parágrafo único. A cada seis meses a família assistida passará por avaliação socioeconômica a fim de verificar o êxito do programa e apontar medidas para sua adequação, suspensão ou continuidade.
Art. 17. São condições para manutenção da unidade familiar no programa e a percepção dos benefícios instituídos por esta lei:
I - A frequência e a participação nos cursos de capacitação e programas de reinserção promovidos pelo município;
II - A matrícula e frequência regular em cursos de escolarização formal por acaso indicados no estudo socioeconômico;
III - A matrícula e frequência regular dos filhos ou menores assistidos em unidades escolares mantidas pelo Município quer sejam, creches, escolas de ensino regular ou de educação em tempo integral, aquela que for apontada no Diagnóstico da Unidade Familiar.
CAPÍTULO VI
DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE EMPREENDEDORISMO
Art. 18. Sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, o Município poderá criar núcleos de incubação de atividades econômicas, visando a formação de pequenos arranjos produtivos que possam vir a ser sustentáveis, oferecendo meios de ganhos à família assistida, independente do vínculo de emprego.
Art. 19. Os arranjos produtivos criados ou incentivados contarão com apoio técnico para produção e circulação dos bens e serviços produzidos, no que se refere à organização jurídica do negócio, controle da qualidade do produto, código de barras, embalagens e visibilidade da produção.
Art. 20. No incentivo ao empreendedorismo, o Município poderá estabelecer central de apoio técnico administrativo aos negócios incubados, propiciando ainda meios de acesso aos mercados, ao crédito e à justiça, valendo-se dos mecanismos, especificamente no que se refere à aquisição da produção por meio de programa de Compras Governamentais Seletivas.
Art. 21. Mediante estudo de viabilidade econômica, o Município poderá criar e manter núcleos de incubação nas seguintes atividades:
I - Agroindústria:
a) Produção de Alimentos (horta comunitária)
b) Processamento de Alimentos (lavar, descascar, picar, ralar, embalar).
c) Aproveitamento industrial de alimentos (cozimento, congelamento, doces).
II - Manufatura Industrial:
a) Uniformes Escolares (confecção e silcagem)
b) Uniformes Profissionais (confecção e silcagem)
c) Produção de enxovais
d) Tricô, crochê e malharia (confecção).
e) Camisetas Promocionais (confecção e silcagem)
f) Fraudas descartáveis, infantis e geriátricas (produção).
g) Brinquedos pedagógicos (produção)
III - Manufatura Semi-industrial:
a) Quitandas e produtos de confeitaria (bolos, biscoitos, salgados).
b) Artesanato (todos)
IV - Serviços:
a) Lavanderia Industrial
b) Jardinagem (produção de mudas, plantio e conservação).
c) Zeladoria (faxina e conservação de prédios)
d) Recuperação de móveis (oficina)
V – Reaproveitamento de Resíduos
a) Reciclagem e produção de adubo orgânico
Art. 22. Na criação e manutenção de núcleos de incubação de arranjos produtivos poderá o Município adquirir equipamentos, locar espaço, adquirir matérias primas e contratar instrutores, ou consultores, bem como desenvolver, às suas expensas, as ferramentas necessárias para distribuição comercial da produção, até a sustentabilidade do negócio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. As despesas criadas por esta lei serão suportadas pelo Município até o limite de 100 provedoras, cujo quantitativo vigente será sempre orientado pelo princípio da conveniência e oportunidade, observadas as demais regras de Direito Público.
Parágrafo único. Ressalta-se que, o quantitativo vigente ficará a critério da Administração, podendo alcançar atendimento até o limite de 200 (duzentas) provedoras.
Art. 24. A fiscalização do Programa de Inclusão Produtiva é de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 25. O Poder Executivo, por Decreto, poderá regulamentar as disposições desta lei, objetivando melhor alcance das disposições nela contidas e conferir maior eficiência ao programa.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Esta Lei será regulamentada por Decretopelo Poder Executivo Municipal.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de março de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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