ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2510/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal de nº11.340de 06 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), terá direito de prioridade de matrícula e transferência de matrícula de seus filhos menores, crianças e adolescentes, sob sua guarda definitiva ou provisória, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de João Monlevade.
Art. 2º Para garantir o direito de prioridade de que trata esta Lei, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, deverá apresentar ao órgão competente pela matrícula ou transferência das escolas municipais, cópia do Boletim de Ocorrência, lavrado pela autoridade policial, no qual conste a intenção de representar judicialmente contra o suposto agressor, ou cópia da Decisão Judicial que concedeu medida protetiva de urgência, conforme art. 23 da Lei Federal nº11.340/2006.
Parágrafo único. Os documentos relacionados no "caput" e demais dados referentes ao benefício concedido por esta Lei serão protegidos e mantidos em sigilo, para que de forma alguma a criança ou adolescente venha a sofrer discriminação, no ambiente escolar, em razão deste direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 06 de dezembro de 2022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de dezembro de 2022.
JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:800237CD