ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.352/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Vila Nova Futebol Clube e com o Vitória Esporte Clube, por intermédio da Liga Esportiva de Santa Vitória - LESV, com a finalidade de investimentos, tendo como contrapartida a Concessão de Direito Real de Uso e a utilização do espaço para o Município de Santa Vitória/MG no prazo que especifica e determina outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° Fica autorizado o Município de Santa Vitória a firmar parceria com o VITÓRIA ESPORTE CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, por intermédio da LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA - LESV, associação privada sem fins lucrativos, nos seguintes termos:

 

§1ºA parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, a LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA – LESV e com o VITÓRIA ESPORTE CLUBE para repasse de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) com a finalidade de realização de obras de melhoria no campo de futebol do VITÓRIA ESPORTE CLUBE, consistente na implantação de sistema de iluminação e construção da cobertura do salão de reuniões, mediante cotação de preços, em atendimento aos princípios da economicidade e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública.

 

§2º Como contrapartida o VITÓRIA ESPORTE CLUBE cederá, sem ônus, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso do espaço para o desenvolvimento de atividades esportivas educacionais da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, treinamento e realização de competições esportivas das Escolas Infantis de Futebol (Escolas de Base/Escolinhas de Futebol), bem como cederá o uso do espaço para a realização de campeonatos desportivos municipais pela LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA - LESV.

 

Art. 2° Fica autorizado o Município de Santa Vitória a firmar parceria com o VILA NOVA FUTEBOL CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, por intermédio da LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA - LESV, associação privada sem fins lucrativos, nos seguintes termos:

 

§1º A parceria será formalizada por meio de Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, a LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA – LESV e com o VILA NOVA FUTEBOL CLUBE para repasse de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) com a finalidade de realização de melhorias no campo de futebol do VILA NOVA FUTEBOL CLUBE, consistentes na aquisição de 30 (trinta) refletores de LED (Diodo Emissor de Luz), Potência 450W e Temperatura de Cor 5000K, acompanhada da prestação de serviço de substituição dos refletores e implantação de sistema de irrigação automatizado, mediante cotação de preços, em atendimento aos princípios da economicidade e da eficiência, aplicáveis à Administração Pública.

 

§2º Como contrapartida o VILA NOVA FUTEBOL CLUBE cederá, sem ônus, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o uso do espaço para o desenvolvimento de atividades esportivas educacionais da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, treinamento e realização de competições esportivas das Escolas Infantis de Futebol (Escolas de Base/Escolinhas de Futebol), bem como cederá o uso do espaço para a realização de campeonatos desportivos municipais pela LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA - LESV.

 

Art. 3° A parceria abrange os serviços de manutenção, pelo Município de Santa Vitória, da estrutura elétrica e do gramado dos clubes desportivos do VITÓRIA ESPORTE CLUBE e do VILA NOVA FUTEBOL CLUBE.

 

Art. 4° Os recursos financeiros de que trata esta lei serão repassados à LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA– LESV,entidade sem fins lucrativos, a qual será responsável pelo gerenciamento das obras e dos serviços, bem assim pela apresentação da prestação de contas do uso do recurso público, em conformidade com os respectivos planos de trabalho a serem apresentados por ocasião da formalização do Termo de Fomento, de acordo com o regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal PM/Nº 6.973, de 31 de março de 2017.

 

Art. 5° Os créditos orçamentários suficientes para subsidiar as despesas decorrentes dos investimentos descritos nesta lei serão alocados nos instrumentos de planejamento e orçamento municipais - Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e Lei Orçamentária (LOA) vigente para o exercício de 2023.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 11 de novembro de 2022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:80063EFD