ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NINHEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 96 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Ninheira, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualizado anualmente por Portaria conjunta do Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Fazenda.

 

Art. 2º – Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios.

 

Art. 3º – Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no

 

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ/MF 01.612.495/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

 

Av. Domingos José de Matos, 67 - Centro - Fones: (38) 3832-8335 / 3832-8336

 

CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais

parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º – O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art. 6º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ninheira, 25 de setembro de 2018

 

GILMAR MENDES FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
Código Identificador:800E8144