ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 2.266, DE 05 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.266, DE 05 DE JUNHO DE 2023

 

“Dispõe sobre o serviço público de transporte individual de passageiros - Táxi no Município de São João da Ponte e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para todos os efeitos desta Lei, considera-se TÁXI, o Veículo sobre rodas, automóvel, que comporte até 07 (sete) passageiros, incluindo o motorista, sem percurso pré-determinado, funcionando sob regime de aluguel autorizado o fretamento eventual intermunicipal (lotação) para veículos denominados táxis.

§ Único - O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Município, através do devido processo licitatório, outorga ao particular a execução do serviço de táxi, mediante termo de compromisso e responsabilidade, observadas as prescrições legais e regulamentares, será a PERMISSÃO e será outorgada apenas uma a cada Licitante Vencedor.

 

Art. 2º - A outorga da permissão para operar o serviço de táxi dar-se-á após a homologação do processo licitatório, mediante assinatura, pelo PERMISSIONÁRIO, do termo de compromisso e responsabilidade, registrado em processo administrativo próprio.

§ 1º - O termo de compromisso e responsabilidade deverá ser assinado no prazo definido no edital licitatório respectivo, sob pena de perda do direito a permissão.

§ 2º - As permissões outorgadas pelo Poder Público Municipal poderão ser transferidas obedecendo o disposto no §2º do artigo 12 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, no caso de falecimento do permissionário ou outra impossibilidade, devidamente justificada.

§ 3º - Os preços e tarifas serão definidos no Edital de Processo Licitatório, na modalidade de Concorrência, levando-se em conta o valor do correspondente alvará de autorização da prestação do serviço, multiplicado por até 20 (Vinte) vezes esse valor.

 

Art. 3º - O prazo de outorga do serviço de táxi será de 10 (dez) anos, sendo possível a sua prorrogação uma única vez, por igual período desde que esteja presente o interesse público e sejam atendidos os requisitos normativos vigentes.

 

Art. 4º - Todos os permissionários se submeterão a todas as exigências desta Lei, à partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Para os fins previstos nesta Lei, deverá ser comprovado anualmente pelo permissionário, concomitantemente com a renovação da Carteira de Motorista de Táxi (CMT), o cumprimento das condições pessoais de operação do serviço, com apresentação dos seguintes documentos, ressalvada a possibilidade de novas exigências:

I - Prova de habilitação profissional;

II - Certificado do Registro do Veículo - CRV, comprovando a propriedade e do seguro obrigatório de responsabilidade civil;

III - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

IV - Prova de inexistência de débitos para com o Município;

V - Comprovante do curso de qualificação no prazo de validade;

VI - Certidão Negativa Criminal nas esferas Federal e Estadual.

Parágrafo único. O curso de qualificação previsto no inc. V deste artigo deverá ser ministrado por entidade homologada pelo Órgão Competente, obedecidas as exigências previstas em regulamento próprio.

 

Art. 6º - Em caso de desistência do permissionário, a permissão retornará ao Município.

 

Art. 7º - As permissões outorgadas, além do previsto nos artigos específicos desta Lei, ainda são revogáveis:

I - por má conduta do permissionário, revelada pela condenação por delitos;

II - sempre que, na forma da Lei, houver sido cassada a Carteira Nacional de Habilitação do permissionário;

III - quando o permissionário entregar a direção de seu veículo a pessoa inabilitada, nos termos desta Lei e de seu regulamento;

IV - por motivo de paralisação;

V - sempre que o permissionário deixar de exercer pessoalmente a atividade, sem justificativa devidamente comprovada;

VI - por circulação com veículo movido a combustível cuja utilização seja proibida;

§1º - Ao permissionário que tiver revogada a sua permissão será vedada a participação nos 02 (dois) processos licitatórios que se seguirem, à formalização da revogação do ato.

§2º - Para os efeitos do disposto no inc. III, no caput deste artigo, considera-se pessoa inabilitada aquela que não possui Carteira Nacional de Habilitação válida.

§ 3º - A justificativa a que se refere o inc. V do caput deste artigo, deverá ser prévia, sempre que possível, conforme estabelecido no regulamento desta Lei.

 

Art. 8º - A revogação prevista no artigo anterior será precedida de processo administrativo, ressalvado o disposto no inc. II de seu caput, assegurado ao permissionário o mais amplo direito de defesa.

Parágrafo único. O permissionário terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, contados da data de sua intimação.

 

Art. 9º - A permissão para explorar o serviço de táxi, quando revogada, retornará ao Município e terá o seu novo preenchimento precedido de licitação, atendidas as exigências legais e regulamentares.

§1º No caso de perda dos direitos de posse ou propriedade do veículo, em decorrência de decisão judicial, especialmente quando relativa à compra e venda com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o permissionário poderá fazer a substituição do veículo, desde que:

I - o requeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado sentença que determinar a perda da posse ou propriedade do veículo;

 

II - apresente comprovante da perda da posse ou propriedade do veículo.

§2º - Ultrapassado o prazo previsto no inc. I do parágrafo anterior, a permissão será extinta e retornará ao Município, para que seja objeto de nova outorga mediante processo licitatório próprio.

 

Art. 10 - Garantir-se-á ao permissionário a continuidade da permissão, enquanto cumpridas as condições do termo de compromisso e responsabilidade, observadas as regras legais e regulamentares do serviço.

 

Art. 11 - O permissionário obrigar-se-á a:

I - executar os serviços de acordo com as disposições desta Lei e as demais normas contidas em regulamento próprio;

II - cobrar os preços tarifados;

III - iniciar o serviço no prazo determinado;

IV - comprovar a propriedade do veículo, anualmente, à época da renovação da Carteira de Motorista de Taxi - CMT.

 

Art. 12 - Fica proibida a co-propriedade em veículos empregados no serviço de táxi.

 

Dos Pontos de Táxi

 

Art. 13 - Os pontos estarão divididos em duas categorias cuja localização será estipulada mediante Decreto, poderá ser usado por qualquer Táxi Permissionário do Município.

 

Art. 14 - A localização dos pontos será determinada exclusivamente pelo Órgão Competente, condicionada ao interesse público.

§1º - Poderão ser criados pontos livres provisórios para atender necessidades ocasionais, fixando-se sua duração e demais características, mediante Decreto.

§2º - A localização dos pontos e suas composições quantitativas, feitas sempre em caráter transitório e a título precário, não constituem privilégios, nem geram direitos, podendo ser modificadas, remanejadas ou redistribuídas, sempre que assim o exigir o interesse público.

§3º - É facultado aos veículos de outros pontos estacionarem em pontos que não os seus, desde que respeitado o espaço destinado ao ponto de táxi, em número máximo de:

 

Dos Veículos

 

Art. 15 - Para o serviço de táxi, admitir-se-ão veículos automóveis, com capacidade de até 07 (sete) passageiros, respeitada a legislação federal e a que for definida pelo Município, e cuja data de fabricação não ultrapasse a 10 (Dez) anos, comprovada pelo Certificado de Propriedade respectivo.

Parágrafo único. A partir do 6º ano, inclusive, da data de fabricação do veículo, o permissionário deverá apresentar anualmente, laudo técnico de vistoria realizada por profissional legalmente habilitado ou por ITL com sede no estado de Minas Gerais, comprovando que o veículo está em condições de continuar sendo utilizado para o serviço de transporte de passageiros individual.

 

Art. 16 - Todos os veículos ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a parte superior do veículo (capota) com a palavra “TÁXI”.

 

Art. 17 - Será obrigatório o uso permanente do CIV - Cartão de Identificação do Veículo, que conterá dados do veículo, e da CMT - Carteira de Motorista de Táxi, afixados em local visível ao usuário, nos termos do regulamento desta Lei com modelo definido em Processo Licitatório.

 

Art. 18 - Os veículos utilizados na prestação do serviço de táxi deverão atender ainda aos seguintes requisitos:

I - possuir motor com potência mínima de 75 CV (setenta e cinco cavalos vapor) de

modo a enfrentar e a superar os aclives das vias públicas;

II - possuir no mínimo 04 (quatro) portas;

III - possuir porta-malas com capacidade mínima de 260 (duzentos e sessenta) litros livres;

IV - possuir equipamento de ar condicionado em perfeito estado de funcionamento operacional, que deverá ser ligado sempre que solicitado pelo usuário;

V - possuir taxímetro, conforme as especificações definidas no regulamento desta Lei;

§2º - É facultativa a instalação dos equipamentos:

I - câmera filmadora com gravador de imagem, no interior do veículo, conforme as especificações definidas no regulamento desta Lei;

II - sistema de GPS no veículo, conforme as especificações definidas no regulamento desta Lei;

III - sistema de monitoramento integrado ao taxímetro com biometria, conforme especificações definidas no regulamento desta Lei;

IV - serviço de rádio comuniação.

 

Art. 19 - O serviço de táxi adaptado tem por finalidade atender as exigências de deslocamento das pessoas com mobilidade reduzida que utilizam cadeira de rodas.

§1º - O serviço mencionado no caput não tem caráter de exclusividade e se submeterá, no que couber, às demais normas do serviço público de transporte individual de passageiros do Município.

§2º - A outorga da permissão é de competência do Poder Executivo Municipal, que deverá ser concedida através de processo licitatório, sendo cada permissionário vencedor responsável pela gestão, operação, garantia da qualidade e continuidade do serviço.

§3º - A permissão concedida para o serviço de táxi adaptado não poderá se converter em permissão de serviço de táxi convencional, o mesmo ocorrendo na hipótese inversa, não importando essa vedação em exclusividade na prestação dos serviços para nenhuma das referidas permissões.

 

Art. 20 - A prestação do serviço de táxi adaptado deverá ser feita através de veículos com equipamentos adequados de acessibilidade, de acordo com as características definidas através do regulamento desta Lei.

 

Art. 21 - Além das hipóteses tratadas no nesta Lei, a troca de veículo em operação será permitida, desde que o veículo colocado em operação, em razão da troca, atenda aos requisitos estabelecidos neste Capítulo, incluindo todas as obrigações contidas no respectivo edital do procedimento licitatório e demais legislações em vigor.

§1º - Os veículos cujas permissões foram outorgadas por meio de procedimento licitatório, somente poderão alterar os parâmetros estabelecidos na respectiva proposta formulada no âmbito do certame, após o quinto ano da data de início da atividade, desde que não haja prejuízo ao serviço prestado, a critério do Órgão Competente.

§2º - Nos casos em que, comprovadamente, não seja possível substituir de imediato o veículo, de acordo com o que determina este artigo, poderá o Órgão Competente, desde que formalmente comunicado, tolerar a suspensão do exercício do serviço de taxi pelo prazo de 03 (três) meses, ressalvados os casos devidamente justificados e aprovados pelo Órgão Competente.

 

Art. 22 - Todos os veículos que prestam o serviço de táxi serão vistoriados anualmente de acordo com as normas e datas a serem fixadas pelo Órgão Competente, sendo obrigatório o comparecimento, do permissionário, ao local da vistoria.

Parágrafo único. A vistoria dos veículos será realizada também, sempre que necessário a critério do Órgão Competente.

 

Art. 23 - A vistoria anual dos veículos que prestam o serviço de táxi, consistirá em exame do veículo, de acordo com a planilha a ser elaborada, bem como obedecerá aos prazos fixados em regulamento a ser expedido pelo Órgão Competente.

 

Art. 24 - Aprovado o veículo na vistoria, o órgão vistoriador fará afixar selo próprio, em local visível, no interior do veículo, que não poderá ser retirado, em hipótese alguma, até a vistoria seguinte, sob pena de multa.

 

Art. 25 - O veículo não aprovado na vistoria ficará temporariamente impossibilitado de ser utilizado na prestação do serviço de táxi, competindo ao permissionário sanar as irregularidades apontadas, liberando-se o veículo para o serviço somente após a sua aprovação em nova vistoria.

 

Art. 26 - No ato da vistoria serão apresentados pelo permissionário os documentos para esse fim exigidos no regulamento desta Lei.

 

Art. 27 - Pela vistoria prevista de que trata o art. 23, desta Lei, será cobrada dos permissionários uma taxa de fiscalização cujo valor será fixada anualmente mediante Decreto Municipal.

Parágrafo Único. A taxa de que trata este artigo, deverá ser paga antes da vistoria, sob pena de a mesma não ser realizada, ficando o veículo impossibilitado de operar o serviço público de transporte individual de passageiros.

 

Art. 28 - A frota de táxis respeitará a relação de, no mínimo, 01 (um) veículo para cada 800 (Oitocentos) habitantes e, no máximo, 01 (um) veículo para cada 500 (Quinhentos) habitantes do Município, cujo limite será definido em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

 

Dos Motoristas

 

Art. 29 - O Motorista Permissionário deverá ser habilitado com Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo com categoria B.

§ Único - Cada permissionário poderá ser auxiliado por até 03 (três) motoristas auxiliares, desde que estes estejam previamente credenciados no DETRAN – MG, com especificação de tranporte de passageiros.

 

Art. 30 – O Motorista Permissionário deverá comprovar residência de no mínimo 05 (Cinco) anos no Município de São João da Ponte – MG.

 

Dos Critérios de Seleção

 

Art. 31 – A Modalidade de Licitação Concorrência será de Melhor Técnica e Preço Fixo, com base no valor mensal do alvará de autorização para prestação do serviço, nos termos do §3º do art. 2º dessa Lei.

 

Art. 32 – O Presidente da Comissão de Licitação estabelecerá critérios de pontuação para os prestadores de serviços de táxi que já atuam no Município, por ano da prestação de serviços, obedecendo o seguinte:

 

! – ter Residência no Municipio a mais de 05 (cinco) anos;

II – estabelecer pontuação para os taxistas que ja ofertam o serviço junto ao municipio, de no minimo 1 (hum) e máximo 5 ( Cinco) pontos;

!II – habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas noart. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ;

IV - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário;

V - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito com no mínimo 10 (dez) anos de uso;

VI - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço;

VII - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VIII - carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado.

 

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 33 - Configura infração punível as seguintes condutas:

I - desmarcar viagem sem prévia comuniação ao usuário;

II - cobrar adicional, taxa de bagagem;

III - cobrar adicional, o transporte de animais domésticos ou cão guia, quando possíveis de serem transportados no colo;

IV – cobrar adicional a pessoas obesas que não ultrapassem a ocupação de um só lugar;

IV - recusar o transporte de passageiro, sem prévia comunicação, no horário da viagem;

V – deixar de transportar o passageiro, previamente agendado;

VI – deixar de transportar passageiro em razão de obesidade, cor, orientação sexual ou religiosa, deficiência física ou mental.

 

Art. 34 - Além das penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, serão aplicadas, na esfera municipal, as seguintes penalidades:

I - repreensão por escrito;

II - multa;

III - revogação da permissão;

 

Art. 35 - Os valores da multa prevista no parágrafo anterior serão fixadas mediante Decreto Municipal.

Parágrafo único. Em alguns dos casos elencados no art. 31, da presente Lei, a multa poderá ser progressiva.

 

Art. 36 - Aplicada a penalidade, não ficará o infrator desobrigado do cumprimento das exigências que a determinaram.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei não elide o cumprimento das sanções previstas no âmbito civil e criminal.

 

Art. 37 - No caso do infrator praticar, simultaneamente, 2 (duas) ou mais infrações, deverão ser aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas, desde que a mais grave não absorva a menos grave.

 

Art. 38 - A reincidência será punida com multa progressiva, cujo valor equivalerá sempre ao dobro da originalmente cominada.

Parágrafo único. Para o fim do que prescreve o caput do presente artigo considera-se reincidência a prática da mesma infração, no lapso temporal de até 12 (doze) meses.

 

Art. 39 - Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas desta Lei.

Parágrafo único. No caso das infrações que não puderem ser constatadas de imediato por um Agente da Autoridade de Trânsito, ao receber a notícia da eventual violação, o órgão competente deverá instaurar inquérito administrativo próprio para apuração do fato antes da lavratura do auto de infração.

 

Art. 40 - Lavrar-se-ão autos de infração no número de vias a ser determinado pelo Órgão Competente, atendidas as disposições do regulamento desta Lei.

 

Art. 41 - Ao infrator será fornecida 01 (uma) das vias do auto de infração, mediante recibo.

Parágrafo único. A infração comprovada será registrada no cadastro e processo administrativo afeto ao infrator.

 

Art. 42 - A lavratura do auto de infração dará início ao procedimento administrativo, para efeito desta Lei.

§1º - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do auto de infração, para apresentar sua defesa escrita.

§2º - O infrator será notificado da decisão que impuser a penalidade.

§3º - Da decisão que impuser a penalidade, caberá recurso dirigido ao Secretário de Transporte e Trânsito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 43 - Decorridos 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, aplicar-se-ão as penalidades cabíveis aos responsáveis pelo serviço de táxi que não tiverem regularizado as respectivas autorizações.

 

Art. 44 - O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, suas disposições com o instrumento necessário.

 

Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 10 de Abril (04) de 2023.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:800FC8DB