ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5692/16
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.680, de 02 de Maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O valor do cartão alimentação pago aos servidores efetivos e comissionados, autorizado pela Lei Municipal nº 4.656, de 22/02/2008, fica fixado em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), a partir de 1º de abril do corrente ano.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNCIPAL DE POUSO ALEGRE, 23 DE MAIO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8014F9AC