ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO BADARÓ
comissao de icitação
COMISSAO DE ICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS
AVISO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS
A Prefeitura Municipal de Francisco Badaró – MG pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.051.524/0001-77,torna público as rescisões unilaterais dos contratos nº021/2023 celebrado com a empresa, Karla Aparecida Silva Almeida EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 26.740.345/0001-76; nº022/203, celebrado com a empresa, Carlos Augusto Miranda Neves, inscrita no CNPJ nº. 29.987.990/0001-85 e nº023/2023, celebrado com a empresa EJ Transportes e serviços de Almenara, inscrita no CNPJ nº. 30.278.502/0001-40. Os referidos contratos são oriundos do Processo Licitatório nº030/2023, Pregão Eletrônico nº004/2023,cujo objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de transporte escolar para atender alunos da zona rural da rede municipal e estadual de ensino no município de Francisco Badaró/MG, como também estudantes de ensino técnico e superior com deslocamento ao município de Araçuaí/MG.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
As rescisões contratuais em questão encontram amparo no disposto no art. 77, 78, inciso I e IV e 79, I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DA JUSTIFICATIVA :
As presentes rescisões dos contratos se devem ao fato das contratadas descumprirem com as obrigações assumidas, e em razão da inexecução/ descumprimento do objeto contratual e, por corolário lógico, descumprimento de cláusulas contratuais.
Francisco Badaró, 01 de agosto de 2023
FÁBIO RAMALHO SIQUEIRA
Presidente Interino
Publicado por:
Ana de Lourdes Ferreira de Sousa Paula
Código Identificador:80162ACA