ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.203, DE 24 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério municipal e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério municipal.

 

Art. 2º. O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020, respeitando a data base da categoria.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 24 de janeiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:801811E7