ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.633 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 1.217/2007 e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova e eu Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Os Art. 11, 14, § 2º, 23, § 1º, 27, § 3º, 30, 35 e 37 da Lei Municipal nº 1.217/2007, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, ocupantes de função pública, com um mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, sendo seu exercício considerado de natureza relevante;
Art. 14 – (...)
§ 2º - O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com exercício de outra função ou cargo público ou privado
Art. 23 – (...)
§ 1º - cada eleitor poderá votar em um único candidato;
Art. 27 – (...)
§ 3º - o mandato será de 04 (anos) permita a recondução para o mandato subsequente, mediante participação em novo processo de escolha;
Art. 30 – O conselho Tutelar funcionará obedecendo os seguintes critérios:
I – em expediente normal, de segunda à sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas;
II – cada Conselheiro Tutelar prestará serviços por 20:00 horas semanais durante o expediente normal;
III – fora do expediente normal, em regime de plantão/sobreaviso, a ser definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e divulgado no Edital convocatório para o processo de seleção;
IV – durante o regime de plantão o Conselheiro Tutelar atenderá, a partir do local onde se encontra, emergências e outras ocorrências em que seja necessário sua presença.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes estabelecerá normas para fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho pelos Conselheiros Tutelares, devendo optar, preferencialmente, pelo ponto eletrônico.
Art. 35 - Na qualidade de membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros não serão considerados servidores do quadro de Administração Municipal, com a qual não terão vínculo trabalhista ou estatutário, e sua remuneração será fixada em R$ 1.782,00 (um mil e setecentos e oitenta e dois reais, sendo assegurado o direito a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade ou paternidade, e gratificação natalina no valor equivalente à remuneração mensal.
§ 1º - Constará da Lei Orçamentária anual previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e à formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 2º - O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 36. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 37. São condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar,
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercerqualquer outra atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade políticopartidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n°8.069, de 1990; e
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38 desta Resolução e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.
Art. 2º - Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 1.217/2007, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências, os artigos 37-A,37-B, e 37-C com a seguinte redação:
Art. 37-A - O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 37-B - Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - falecimento; ou
V - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 37-C - Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função; e
III - destituição do mandato.
§ 1º - Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
§ 2º - As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 3º - De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
§ 4º - Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Complementar Municipal nº 004/2007
§ 5º - As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 6º - A apuração das infrações éticas e disciplinares dos integrantes do Conselho Tutelar utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.
§ 7º - O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal.
§ 8º - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Art. 3º - Fica Revogado o § 4º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.217/2007, que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 30 de março de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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