ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE SALES

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI Nº 1.095 - 18-09-2026 - CM - DIA DO CRISTÃO

LEI CM Nº 1.095/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

INSTITUI O “DIA DO CRISTÃO” NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, o “Dia do Cristão”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de dezembro.

 

Art. 2º O “Dia do Cristão” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Francisco de Sales.

 

Art. 3º A comemoração do “Dia do Cristão” terá como finalidade promover a integração da comunidade, a confraternização, a valorização da família, da solidariedade, da fraternidade, da paz, do respeito ao próximo e de outros valores voltados ao bem comum.

 

Art. 4º Para a celebração da data, poderão ser realizadas atividades culturais, musicais, religiosas e sociais, incluindo, entre outras:

 

I – shows e apresentações de artistas, bandas, cantores e grupos de música cristã;

II – apresentações de corais, grupos musicais e ministérios de louvor;

III – cultos, celebrações, encontros e momentos de oração, observada a legislação aplicável;

IV – palestras, seminários e atividades de reflexão;

V – atividades recreativas e culturais destinadas às famílias, crianças, adolescentes e jovens;

VI – campanhas e ações sociais e comunitárias;

VII – feiras, exposições e outras manifestações culturais;

VIII – demais atividades relacionadas à comemoração da data.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover, organizar, apoiar ou incentivar a realização das atividades previstas nesta Lei, diretamente ou por meio de parcerias com igrejas, entidades religiosas, organizações da sociedade civil, empresas, artistas e demais instituições interessadas, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 6º A instituição do “Dia do Cristão” não constitui feriado municipal, não implicando suspensão das atividades comerciais, industriais, escolares, administrativas ou de qualquer outra natureza no Município.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 8º A realização de eventos e atividades previstos nesta Lei deverá observar as normas relativas à segurança, trânsito, utilização de espaços públicos, contratação de serviços e demais exigências legais.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco de Sales-MG, 18 de setembro de 2026.

 

GILMAR APARECIDO LEONEL SOUTO

Prefeito Municipal

 

RCSF/wps 


Publicado por:
Weder Pereira Soares
Código Identificador:80212746