ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.921/2015 - DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERÍODICA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

LEI MUNICIPAL Nº 2.921/2015 DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões – MG, por seus representantes reunidos na Câmara Municipal, Propôs e Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os equipamentos públicos esportivos passarão por uma avaliação periódica a cada 3 (três) anos, feita por uma comissão multidisciplinar, a ser instituída pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º - A comissão multidisciplinar de infraestrutura esportiva referida no caput deverá ser composta por engenheiros, arquitetos e membros da federação esportiva pertinente à modalidade do equipamento a ser avaliado.

 

§ 2º - O objeto da avaliação consistirá em definir padrões de infraestrutura, inclusive para a torcida e o público em geral, avaliar as ações de acessibilidade e aferir a adequação do equipamento face às regras das Entidades de Administração do Desporto.

 

Art. 2º As atribuições da comissão referida no artigo 1º desta Lei compreende:

I - avaliar as condições físicas e ambientais dos equipamentos esportivos públicos municipais;

 

II - elaborar relatório detalhando as condições estruturais de cada equipamento bem como o ajuste às normas da federação esportiva correspondente à modalidade esportiva.

 

III - detalhar as reformas necessárias, considerando a realidade do local, a modalidade esportiva; as características do espaço físico disponível; e as condições de acessibilidade.

 

Art. 3º As reformas propostas nos equipamentos esportivos públicos serão submetidas ao Conselho de Usuários de cada equipamento.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de, 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 28 de agosto de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 29/2015 de autoria do Vereador Wagner Barros de Melo.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:8024382C