ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2025
ADESÃO Nº 007/2025.
OBJETO: ADESAO À ARP Nº 105/2025 - REF. AO PAL Nº 040/2025 - CONCORRÊNCIA Nº 001/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELINHA-MG., PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DIVERSOS, SUPERVISÃO DE OBRAS E APOIO TÉCNICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOBRE A TABELA DE PREÇOS DA SUDECAP.
O secretário de Obras, o Sr. HENMERSON ROGÉRIO LOURENÇO BICALHO, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública pode revogar seus atos por razões de interesse público devidamente motivadas, decorrentes de fatos supervenientes que demonstrem a inconveniência ou a desnecessidade da contratação, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.
CONSIDERANDO que, a revogação do procedimento licitatório constitui medida administrativa legítima, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, visando à preservação do interesse público;
CONSIDERANDO que, após reavaliação das necessidades administrativas e do planejamento das ações da Secretaria demandante, constatou-se que a contratação pretendida não mais se revela necessária e conveniente ao interesse público, em razão da alteração das prioridades administrativas e da inexistência de demanda que justifique a execução dos serviços inicialmente previstos.
CONSIDERANDO que, no caso em questão, a Administração concluiu que a manutenção da adesão não atende mais às necessidades institucionais do Município, sendo mais adequado, sob a ótica do interesse público e da boa gestão dos recursos públicos, proceder à sua revogação, evitando a realização de contratação que não se mostra necessária no momento.
CONSIDERANDO que, a Administração Municipal verificou a inexistência de necessidade e viabilidade para a contratação pretendida, não ter ocorrido a assinatura de contrato, prestação de serviços, emissão de ordens de serviço ou qualquer pagamento à empresa detentora da ata.
CONSIDERANDO que, a revogação da adesão não ocasionará prejuízos à Administração Pública nem à empresa detentora da Ata, constituindo medida legítima e compatível com os princípios que regem a gestão pública.
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR o Processo Administrativo nº 109/2025 – Adesão nº 007/2025, referente à contratação de empresa para prestação de serviços, sob demanda, de elaboração de estudos e projetos diversos, supervisão de obras e apoio técnico à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, sobre a tabela de preços da SUDECAP., por razões de conveniência e oportunidade administrativa, nos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º A presente revogação decorre de avaliação administrativa que concluiu não ser mais conveniente nem oportuna a continuidade do procedimento no momento, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de adequação das ações administrativas às demandas atuais da Administração.
Art. 3º Fica assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Determina-se a publicação deste Termo nos meios oficiais, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais cabíveis.
Publique-se.
Secretário Municipal de Obras
HENMERSON ROGÉRIO LOURENÇO BICALHO
CPF Nº 102.261.976-46
Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:8031F13C