ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.644 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -Autoriza ao Poder Executivo a instituir a Campanha de Conscientização e a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou eróticano Município de Ouro Branco e das outras providências.
Parágrafo único - O estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica deve afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes informações:
I - os dizeres: "Denuncie a presença de criança ou adolescente neste local";
II - os respectivos números telefônicos do Conselho Tutelar da jurisdição, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude, para denúncia.
Parágrafo único - Cabe ao Executivo definir os demais parâmetros do cartaz, tais como tamanho mínimo, tipo de letra etc.
Art. 2°- O descumprimento desta lei acarretará ao infrator, gradativamente:
I - advertência, com notificação ao responsável para providenciar a regularização no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias;
II - multa, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida anualmente;
III - aplicação da multa em dobro, em caso de reincidência.
Art. 3°- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de Dezembro de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8033A448