ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1263/19 ANISTIA TRIBUTÁRIA
LEI Nº 1.263, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a anistia de juros e da multa de mora, sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Os créditos tributários originados do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, da Contribuição de Melhoria, Taxas e demais tributos de competência e arrecadação do Município, legalmente instituídos, apurados e INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, poderão ser pagos integralmente com a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:
I Pagamento integral até o dia 31 de outubro de 2019 – redução de 100% (cem por cento);
II Pagamento em até 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, até o dia 29 de novembro de 2019 – redução de 70% (setenta por cento);
III Pagamento em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, até o dia 27 de dezembro de 2019 – redução de 50% (cinquenta por cento);
§ 1° Para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá se dirigir ao Setor Tributário do Município e negociar o pagamento e/ou parcelamento de sua dívida, até a data limite de 30 de outubro de 2019.
§ 2º Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com a respectiva incidência de juros e multa.
Art. 2º Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 3º O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal que não efetuar o pagamento de seus débitos nos prazos estabelecidos nesta Lei, estará sujeito ao Protesto em Cartório Competente e/ou judicialização da dívida, com todos os acréscimos legalmente previstos e consolidados em lançamento especifico, inclusive outras despesas que vier.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Jurídica do Município poderão editar os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 05 de setembro de 2019.
WALACE FERREIRA PEDROSA
PrefeitoPublicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:80341CF2