ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 376/2025

LEI 376/2025

 

“Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem e a concessão do regime de adiantamento aos agentes políticos e aos servidores públicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Argirita, em decorrência do exercício da função pública em outro município, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Argirita no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os agentes políticos e os servidores públicos, no âmbito da Prefeitura Municipal Argirita, que se deslocarem do Município por motivo de serviço; participação em cursos de aperfeiçoamento; seminários; congressos; simpósios; palestras; reuniões; eventos de capacitação profissional ou de interesse do município de Argirita, farão jus à percepção de diárias de viagem para pagamento de despesas com alimentação, hospedagem e traslado urbano.

Parágrafo único. Não fará jus à percepção de diárias o servidor cujo deslocamento do Município se tornar exigência decorrente de atividade inerente ao exercício de suas funções (motorista), cabendo, neste caso, o regime de adiantamento para custear despesas de alimentação e hospedagem, conforme disposto no artigo 11 desta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – Município: espaço territorial que abrange a sede, a zona rural e os distritos de Argirita;

II – Evento: ocorrência que motiva o deslocamento, tais como: serviço; participação em cursos de aperfeiçoamento; seminários; congressos; simpósios; palestras; reuniões; eventos de capacitação profissional ou de interesse do município de Argirita.

Art. 3º Para fins de concessão de diárias de viagem será levada em consideração a apresentação, pelo requerente, ao representante legal do Órgão, de solicitação por escrito, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data prevista para o deslocamento, contendo:

I – descrição do tipo do evento;

II – programação do evento;

III – local onde será realizado o evento, com a indicação do território municipal e da unidade de federação;

IV – o tempo previsto para afastamento do Município, considerando o tempo gasto para o cumprimento da programação do evento, mais o tempo gasto com a viagem de ida e de volta ao local do evento.

§ 1º Fica dispensada a apresentação de solicitação pelo requerente em casos de ocorrências imprevistas de deslocamento ou quando a concessão se der por designação do representante legal do Órgão, sendo que, neste caso, o chefe de gabinete da Prefeitura Municipal se incumbirá de elaborar documento por escrito contendo os dados exigidos nos incisos I, II, III e IV, do caput deste artigo.

§ 2º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, serão concedidas diárias correspondentes ao período adicional.

§ 3º O Prefeito Municipal verificará o cumprimento dos requisitos do caput deste artigo e seus incisos, e a razoabilidade da solicitação, podendo, em alguns casos, quando não cumprido ou não demonstrado argumentos plausíveis, indeferir a solicitação fundamentadamente e por escrito.

Art. 4º Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. No dia seguinte ao da pernoite, havendo prolongamento do afastamento em tempo superior a 6 (seis) horas, o agente público fará jus ao recebimento de meia diária.

Art. 5º O beneficiário das diárias de viagem deverá apresentar ao Prefeito Municipal:

I – O certificado de participação ou outro documento hábil que comprove a participação no evento;

II – relatório de viagem, na forma do Anexo III.

Art. 6º Os valores das diárias de viagem e do adiantamento para custear despesas com alimentação e hospedagem são os constantes nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente, os quais são estabelecidos considerando a distância de afastamento do Município.

Parágrafo único. Os valores constantes nos Anexos I e II desta Lei serão atualizados a cada período de 12 (doze) meses, mediante a aplicação do índice de inflação aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acumulado nos últimos doze meses.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo é competente para autorizar a concessão de diárias de viagem e adiantamento, por meio de despacho.

Art. 8º O pagamento de diárias de viagem e adiantamento ocorrerá após a apresentação pelo requerente da solicitação de diária, com as formalidades exigidas no artigo 3º e antes do horário de partida do Município.

Art. 9º O número máximo de diárias de viagem para agentes políticos e servidores a ser concedida por ano será de 26 (vinte e seis) diárias por ano.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor ocupante do cargo de motorista ou designado para esta função.

§ 2º Terão prioridades as solicitações de diárias de viagem por ordem de protocolo na Secretaria da Casa.

§ 3º O limite de diárias de viagem previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado em casos excepcionais e de extrema importância, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Prefeito Municipal.

§ 4º A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e poderá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.

Art. 10. As diárias de viagem recebidas em excesso, serão restituídas pelo beneficiário, em 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao Município.

§ 1º Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias de viagem recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.

§ 2º Caso as diárias de viagem recebidas em excesso não sejam restituídas no prazo estabelecido no caput, a Administração indeferirá a requisição de novas diárias enquanto não for realizada a restituição e adotará as providências cabíveis para o devido ressarcimento.

Art. 11. Em razão da rotina necessária para o desempenho da função o servidor público ocupante do cargo de motorista, ou outro designado para esta função, que se deslocar do Município para o exclusivo cumprimento de sua atividade, terá direito a concessão de adiantamento para custear despesas com alimentação e hospedagem, sendo imprescindível a comprovação posterior dos gastos efetuados pelo servidor público, mediante apresentação de prestação de contas que deverá ser acompanhada de documentos fiscais idôneos que comprovem os gastos realizados, devendo restituir aos cofres públicos os valores recebidos como adiantamento e não utilizados.

§ 1º O disposto nos artigos 3º e 5º desta Lei não se aplica ao que se refere o caput deste artigo.

§ 2º O servidor público ocupante do cargo de motorista ou designado para esta função fará jus ao adiantamento para alimentação sempre que o deslocamento ultrapassar 6 (seis) horas e de hospedagem quando exigir pernoite fora da sede do Município.

§ 3º Os valores dos adiantamentos são aqueles constantes no Anexo II desta Lei.

§ 4º A prestação de contas de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada pelo servidor no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno ao Município, mediante apresentação do relatório de prestação de contas do adiantamento recebido, na forma do constante no Anexo IV desta Lei.

§ 5º O valor recebido como adiantamento para custear despesas com hospedagem não poderá ser utilizado para custear despesas com alimentação e vice-versa.

Art. 12. O ato de concessão de diárias de viagem ou adiantamento emitido pela Prefeitura Municipal com base nos documentos elaborados na forma dos artigos 3º e 4º seguirá as tabelas previstas nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. O pagamento das diárias de viagem ou adiantamento será através de pix em conta ou transferência, ficando vedado o pagamento a terceiros.

Art. 13. Não é permitido o custeio de despesas realizadas com veículo particular de vereador ou servidor.

Art. 14. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diárias de viagem indevidamente.

Parágrafo único. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade concedente e o servidor que houver recebido as diárias.

Art. 15. A concessão de diárias de viagem fica condicionada à existência de dotação orçamentária própria para custeio da despesa.

Parágrafo único. As despesas com concessão de diárias de viagem e adiantamento serão empenhadas e processadas no ato da apresentação do documento por escrito contendo a solicitação, de acordo com o disposto no artigo 3º desta Lei.

Art. 16. A concessão de diárias de viagem ou adiantamento implicará na obrigatoriedade da apresentação de relatório escrito ao setor competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem, na forma do anexo III.

§ 1º No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico ou outros que venham a comprovar.

§ 2º Tratando-se da concessão de diárias de viagem para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o certificado de participação no evento ou outro comprovante pertinente.

Art. 17. Não serão concedidas novas diárias de viagem a quem não atender às disposições contidas nesta Lei, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior.

Art. 18. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 19. As viagens realizadas e as diárias de viagem recebidas no decorrer do corrente ano, até a data de publicação desta Lei, serão computadas para os efeitos dos limites previstos no artigo 9º.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 146, de 25 de Setembro de 2018.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 25 de março de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA DOS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM

 

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO EM QUILÔMETROS (KM)

 

VALOR DAS DIÁRIAS (EM R$)

 

Até 100 km

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

200,00

450,00

 

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO EM QUILÔMETROS (KM)

 

VALOR DAS DIÁRIAS (EM R$)

De 101 a 300 km

700,00

Acima de 300 km

950,00

 

 

ESPECIAL

 

VALOR DAS DIÁRIAS (EM R$)

Brasília - DF

1.900,00

 

ANEXO II

TABELA DOS VALORES DO ADIANTAMENTO

 

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO EM QUILÔMETROS (KM)

VALOR DO ADIANTAMENTO (EM R$)

 

Até 100 km

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

100,00

250,00

 

DISTÂNCIA DO MUNICÍPIO EM QUILÔMETROS (KM)

VALOR DO ADIANTAMENTO (EM R$)

 

De 101 a 300 km

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

150,00

300,00

 

Acima de 300 km

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

150,00

350,00

 

 

ESPECIAL

VALOR DO ADIANTAMENTO (EM R$)

 

Brasília - DF

PARCELA DE ALIMENTAÇÃO

PARCELA DE HOSPEDAGEM

200,00

500,00

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

RELATÓRIO DE VIAGEM

IDENTIFICAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO

Destino:

Data de Saída:

Data de Chegada:

Nome:

CPF

Função:

 

 

 

 

COMPROVANTES DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO

 

Relatório de Atividades

 

Bilhetes de Embarque ou

 

desembarque

 

Relatório Fotográfico

 

Ata

 

Outros

 

DESCRIÇÃO SUCINTA DA VIAGEM

Objetivo

 

Data

Atividades Desenvolvidas

 

 

 

RATIFICAÇÃO

Ratificado por:

 

Controlador Geral

Data de apresentação do relatório:

 

ANEXO IV

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO RECEBIDO

 

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA – MG.

 

Nome do Servidor, cargo, vem respeitosamente à presença de

V. As., com fulcro na Lei Municipal nº xxxx, de xxx de xxxx de xxxxx, comprovar os gastos em função da viagem realizada no dia ...... de .... de .............

Para tanto, seguem os dados:

 

GASTOS REFERENTES À ALIMENTAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL I

R$

GASTOS REFERENTES À HOSPEDAGEM

 

 

 

 

 

 

TOTAL II

R$

VALOR TOTAL DOS GASTOS (TOTAL I + TOTAL II): R$ ...

Em anexo, seguem os documentos fiscais idôneos que comprovem os gastos realizados com alimentação e hospedagem.

 

Termos em que, requer a aprovação da prestação de contas. Argirita, MG, ... de ........... de ..........

 

Nome do servidor

Aprovada em / /

 

Controlador(a) Geral


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:803D6026