ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº. 2056 DE 26 DE AGOSTO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE-MG, SIDINEY PEREIRA DA SILVA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de poço artesiano de propriedade do município, com área de 400 m2, localizado na Fazenda Taboquinha, adquirido através de escritura particular de doação efetuada pelo Senhor Nilson Domingos de Faria e Rosimeire Silva de Faria datada em 30 de julho de 2010, com a Associação Cultural dos Ternos de Folia de Reis e de Pastorinhas os Três Reis Magos da Comunidade de Taboquinha, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, Onde se lê: inscrita na CNPJ/MF n.05.059045/001-55, Ler-se-á inscrita na CNPJ/MF n.05.059045/0001-55, com sede na localidade de Taboquinha, Zona Rural do Município de São João da Ponte - MG;
Art. 2º- O prazo da presente cessão de uso será indeterminado, podendo, contudo, o município de são João da Ponte-MG, rescindi-lo a qualquer tempo, havendo interesse público.
Parágrafo Único – O contrato de Cessão de uso obedecerá as seguintes cláusulas:
I – a natureza gratuita da permissão;
II - a finalidade exclusiva do uso do bem pela Associação comunitária
III – a proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;
IV – a proibição da modificação do uso a que se destina, sem expressa e estrita concordância da administração;
V – a obrigação do permissionário de zelar pela conservação do bem, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele venha a causar e/ou permitir;
VI – a plena rescindibilidade de permissão, a qualquer tempo, por ato administrativo do Município, sem que fique com isto obrigada a pagar ao permissionário indenização de qualquer espécie.
Art. 3º - A presente Lei municipal se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, em benefício da comunidade rural da localidade de Taboquinha;
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente;
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;
São João da Ponte - MG, 26 de Agosto de 2015.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:8043C1CD