ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4711 DE 08/02/2018
LEI Nº 4711 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares em nome de JOSÉ RODOLFO LOPES, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à JOSÉ RODOLFO LOPES, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF: 096.958.006-10, com endereço em São Paulo/SP, Rua Júpiter, 127, Apto 151, Aclimação, São Paulo – SP, CEP 01532-0, escrituras dos seguintes imóveis de propriedade do patrimônio público municipal, conforme Lei Municipal nº 4703, de 02 fevereiro de 2018, sendo:
à Lote nº 17, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Vitor Neves de Freitas, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com José Carlos Peloso, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Vitor Neves de Freitas, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda.ß
à Lote nº 20, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Paulo Cesar Vieira da Costa, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda. ß
Art. 2.º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá as escrituras públicas dos imóveis abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de doação para o Estado de Minas Gerais, para construção do novo Fórum Municipal:
à Lote nº 25, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de José Rodolfo Lopes, localizado na Rua D. Spiridon Mattar, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto na Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com a Rua José Júlio Pereira, segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com a Rua José Júlio Pereira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com o mesmo proprietário José Rodolfo Lopes, volve à direita e segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com Adriana Cristina de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Rua D. Spiridon Mattar, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 665,00 m2 ; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 11.275, em nome de José Rodolfo Lopes. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12470-0. ß
à Lote nº 26, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de José Rodolfo Lopes, localizado na Rua José Júlio Pereira, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto na Rua José Júlio Pereira e em confrontação com José Rodolfo Lopes, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua José Júlio Pereira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Luciana Leite Valadão, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Adriana Cristina de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com o mesmo proprietário José Rodolfo Lopes, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2 ;devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 11.274, em nome de José Rodolfo Lopes. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12471-0. ß
Art. 3.º As despesas com as escrituras públicas e registros da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do Município.
Parágrafo único. Somente após a transferência para o município dos imóvéis descritos no art. 1.º desta Lei, objeto de dação em pagamento com a Organização Figueiredo Brito Ltda., autorizada pela Lei Municipal nº 4703, de 02/02/2018, que poderá ser concretizada a permuta em questão e lavradas as respectivas escrituras dos imóveis permutados.
Art. 4.º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das certidões, dos memoriais descritivos e das avaliações dos imóveis a serem permutados.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:804797CC