ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA DE ARCOS- ADITIVO 05 PL 015/2025

TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO PRAZO 05

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE ARCOS/MG, E A EMPRESA SERVIÇOS GARCIA E MELO LTDA

 

Ao primeiro dia do mês de outubro do ano de 2026, na Prefeitura Municipal de Arcos, CNPJ 18.306.662/0001-50, situada na rua Getúlio Vargas, 228, centro, Arcos/MG, cep: 35588-00, representado por Welington Roque, brasileiro a seguir denominado CONTRATANTE, e a empresa SERVIÇOS GARCIA E MELO LTDA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25402393/0001-90 , sediado na RUA OSVALDO DIAS DE SOUZA, 60, RESIDENCIAL HILDA II, ARCOS/MG , em doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSE DONIZETE DE MELO, e CPF nº 364.460.686-20, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 015/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/21, demais legislações municipais aplicadas, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2025, cujo objeto original é prestação de serviços de vídeo monitoramento denominado “Olho Vivo” do município de Arcos-MG, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 083/2025, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviços de vídeo monitoramento denominado Olho Vivo do município de Arcos-MG, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, por mais 90 ( dias), a partir de 03/10/2026 até .02/01/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 54.419,40 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), totalizando o valor global de R$ 163.258,20 (cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) conforme descrito na Cláusula do Contrato nº 083/2025.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício de 2026.

4.CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.1. A CONTRATADA deverá reforçar a garantia apresentada, no valor de R$ 8.160,00 correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de R$ 163.258,20, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante.

5. CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6.CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, de acordo com o prescrito no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 14.133/21.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

 

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WELINGTON ROQUE,

Representante Legal da Contratante

 

JOSE DONIZETE DE MELO -

CPF nº 364.460.686-20

Representante Legal da Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1-

 

2-


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:804CF3B7