ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.172/2026

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2026, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

I – Corporação Musical Santa Cecília – R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais);

II - Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição - R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais);

III- Corporação Musical Bom Jesus de S. A. Pirapetinga R$ 35.000,00 (trinta cinco mil reais);

 

Parágrafo único – As subvenções sociais previstas nos incisos deste artigo totalizam a quantia de R$ 105. 000,00 (cento cinco mil reais).

 

Art. 2º - As subvenções sociais de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

 

Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único - As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga, 11 de junho de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:804FF4B8