ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA - TERCEITO TERMO ADITIVO CONTRATO 019/2023

TERCEIRO TERMO ADITIVO PRAZO

 

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2023, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.721.924/0001-94, neste ato representada por seu Presidente, Senhor Moacir Junior Cad Vieira, brasileiro, casado, portador do CPF n°069.769.316-35 e RG n° MG 130.736-70 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Florinda de Vasconcelos nº14 Bairro Parque dos Bemtivis,doravante designada CONTRATANTE, e a empresa GRANMED CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ n.º 22.622.986/0001-74 com sede no município de Tupaciguara, CEP 38.480.000, doravante denominada CONTRATADA, e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

 

1.1 Este Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO do prazo de execução dos serviços do Contrato n.º 019/2023, com fulcro no art. 107, da Lei n.º 14.133, de 2021.

 

1.2. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 019/2023 a partir de 15 de novembro de 2026, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, até 14 de novembro de 2027, admitido seu encerramento antecipado nas condições previstas no item seguinte.

 

1.3. A presente prorrogação fica sujeita a condição resolutiva, extinguindo-se o contrato antes do prazo máximo estabelecido no item 1.2 quando concluído o novo procedimento licitatório destinado à contratação do mesmo objeto e iniciada a execução do contrato dele decorrente, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. A CONTRATANTE comunicará previamente à CONTRATADA, por escrito, a data do encerramento, sem incidência de multa ou indenização exclusivamente em razão da implementação desta condição, assegurado o pagamento pelos serviços efetivamente prestados e pelas demais obrigações regularmente constituídas até essa data.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – RATIFICAÇÃO

 

2.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário e seus aditivos, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO

 

3.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de acordo com o prescrito no artigo 174 da Lei n.º 14.133, de 2021.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

 

Tupaciguara, 11 de novembro de 2026.

 

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Moacir Junior Cad Vieira

Câmara Municipal de Tupaciguara


Publicado por:
Francivaldo Herminio da Silva
Código Identificador:8054B2DE