ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 954/2022

Lei Municipal nº 954/2022

 

Abre crédito suplementar de R$ 65.740,00 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus autênticos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 65.740,00 (sessenta e cinco mil e setecentos e quarenta reais), às seguintes dotações do atual orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro:

 

02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

07. Secretaria Municipal de Saúde

01. Fundo Municipal de Saúde

2.07.01.10.301.0013.1.0018-159 – 4.4.90.52.00 – Aquisição de Veículos para a Saúde...............R$ 65.740,00

Total da Subunidade 01...................... R$ 65.740,00

Total da Unidade 07............................. R$ 65.740,00

Total da Instituição 02................. R$ 65.740,00

Total Geral Acrescido................. R$ 65.740,00

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações do orçamento do Município, na forma do § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, a saber:

02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

07. Secretaria Municipal de Saúde

01. Fundo Municipal de Saúde

2.07.01.10.301.0013.2.0054-159 – 3.3.90.30.00 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica................R$ 50.740,00

2.07.01.10.301.0013.2.0054-159 – 3.3.90.39.00 – Manutenção das Atividades de Atenção Básica..................R$ 15.000,00

Total da Subunidade 01.................. R$ 65.740,00

Total da Unidade 07................ R$ 65.740,00

Total da Instituição 02.............. R$ 65.740,00

Total Geral Anulado................ R$ 65.740,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 20 de abril de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:80624AC9