ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.005/2019.

Dispõe sobre adequação salarial dos vencimentos dos servidores municipais ao salário-mínimo nacional vigente, com base no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro de 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica adequado o valor do vencimento básico pago aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos efetivos relacionados a seguir, em face do reajuste do salário-mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), nos termos do Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.

 

I - Agente de Defesa Civil;

 

II - Agente de Trânsito;

 

III - Assistente Administrativo;

 

IV - Auxiliar de Enfermagem;

 

V - Auxiliar de Biblioteca;

 

VI - Auxiliar de Laboratório;

 

VII - Auxiliar de Saúde;

 

VIII - Auxiliar de Serviços Gerais;

 

IX - Auxiliar de Serviços Gerais Escolar;

 

X - Auxiliar em Saúde Bucal;

 

XI - Bombeiro Hidráulico;

 

XII - Coveiro;

 

XIII - Cuidador de Crianças e Adolescentes;

 

XIV - Educador Infantil I, que ainda não cumpriu os requisitos para fazer jus ao vencimento básico do cargo de Educador Infantil II;

 

XV - Eletricista;

 

XVI - Guarda Civil Municipal;

 

XVII - Guarda Patrimonial;

 

XVIII - Marceneiro;

 

XIX - Monitor de Informática;

 

XX - Monitor de Recreação e Lazer;

 

XXI - Monitor de Transporte Escolar;

 

XXII - Motorista de Ambulância;

 

XXIII - Motorista de Veículo Leve;

 

XIV - Motorista de Veículos Pesados;

 

XXV - Operador de Lavanderia;

 

XXVI - Operador de Máquinas Pesadas;

 

XXVII - Pedreiro;

 

XXVIII - Pintor;

 

XXIX - Pintor Letrista;

 

XXX - Secretário Escolar;

 

XXXI - Servente de Pedreiro.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada órgão do Poder Executivo, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Os reajustes fixados em decorrência de alterações no valor do salário-mínimo, quando em obediência estrita ao previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 038, de 28 de dezembro 2006 e no art. 64 da Lei Complementar nº 039 de 28 de dezembro de 2006, serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de Lei específica, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal

 

Parágrafo único. Para adequação do vencimento básico dos servidores, em obediência à Lei Complementar nº 038/2006 e à Lei Complementar nº 039/2006, a Lei específica do Poder Executivo, a que se refere o caput, divulgará o valor do vencimento básico reajustado e a lista dos cargos efetivos contemplados para o reajuste.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, seus efeitos retroagem a data de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Maio de 2019.

 

M OACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:8067763F