ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.261- DISPOE SOBRE PRESCRIÇÃO DE CREDITOS
LEI No 2.261, DE 26.05.2014.
“DISPÕE SOBRE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição dos créditos de natureza não tributária da Fazenda Pública Municipal de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior consideram-se créditos de natureza não tributária:
I - todos os créditos da Fazenda Pública Municipal que não sejam provenientes de arrecadação oriunda dos tributos municipais, a saber: impostos, taxas, contribuições, multas e seus acessórios previstos no Código Tributário do Município;
II - todos os valores que devem ser ressarcidos ao erário municipal por qualquer cidadão, agente político ou agente público, por força de decisões e julgamentos das Cortes de Contas Federal (Tribunal de Contas da União - TCU e do Estado de Minas Gerais (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG);
III - todos os valores que devem ser ressarcidos ou indenizados ao erário municipal por qualquer cidadão, agente político ou agente público, decorrentes de apuração em processos administrativos ou judiciais, transitados em julgados e que não sejam provenientes dos créditos definidos no inciso I deste artigo.
Art. 3º. O prazo para a Fazenda Pública Municipal receber seus créditos e que tem início a prescrição para seu recebimento, começa a fluir das seguintes datas:
I - a partir da data da publicação do acórdão, para a hipótese do inciso II do artigo anterior;
II - a partir da data de publicação das decisões, para a hipótese do inciso III do artigo anterior.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não se aplica nos casos de ressarcimento ao erário previstos na Lei Federal Nº. 8.429, de 2 de junho de 1.992.
Art. 5º. Todos os créditos de natureza não tributária definidos no art. 2º, que na data de publicação desta Lei, contam com mais de 5 (cinco) anos de sua apuração, ficam considerados prescritos.
Art. 6º. A ocorrência da prescrição prevista nesta Lei só pode ser reconhecida e declarada pelo Chefe do Poder Executivo, nos autos de Processo Administrativo, instaurado para esse fim, após provocação e requerimento do devedor interessado ou do Chefe da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único. A decisão que reconhecer e declarar a ocorrência da prescrição deverá ser publicada no órgão de imprensa oficial adotada pelo Município de Estrela do Indaiá, para sua validade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de maio de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:806B218E