ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LICITAÇÃO E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 – ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93
Objeto: Contratação de prestação de serviços especializados no desenvolvimento de trabalhos de Regularização Fundiária Urbana – “REURB e” (Regularização Fundiária de Interesse Específico) e/ou “REURB-S” (Regularização Fundiária de Interesse Social), com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Decreto Municipal nº 5.153/2022, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, originário do Credenciamento nº 001/2023. Vigência Contratual: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes. Dotações Orçamentárias: a presente contratação não gerará ônus para a administração. Data: 23/5/2024. PARTE: INTEGRAL SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA – ME – CNPJ: 29.212.382/0001-07.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI –
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:806E584A