ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1862/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 540.138,82 (quinhentos e quarenta mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 540.138,82 (quinhentos e quarenta mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA

2.06.01.10.301.0009.2.0033-155 - 3.3.90.30.00 ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL - - - - - - - - - - R$ 71.138,82

2.06.01.10.301.0008.2.0031-155 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA - - - -- - - - R$ 15.000,00

Total da Sub-Unidade 01 -  - - - - R$ 86.138,82

Sub-Unidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2.06.02.10.302.0004.2.0039-155 - 3.3.90.30.00 ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO MAC - - - - - - - -- R$ 170.000,00

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - R$ 170.000,00

Sub-Unidade 04 - BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2.06.04.10.303.0005.2.0043-102 - 3.1.90.04.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - -- - R$ 40.000,00

Total da Sub-Unidade 04 - -  - - - - R$ 40.000,00

Sub-Unidade 05 - BLOCO - GESTÃO DA DAÚDE

2.06.05.10.122.0003.2.0044-155 - 3.3.90.40.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE --- - R$ 25.000,00

2.06.05.10.303.0005.2.0042-155 - 3.3.90.91.00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - - -- - - - - - - - - - - - - - R$ 106.000,00

Total da Sub-Unidade 05 - - -  - - - - - R$ 131.000,00

Sub-Unidade 06 - BLOCO - INVESTIMENTO

2.06.06.10.301.0008.1.0009-155 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS - - - - - - - - - R$ 33.000,00

2.06.06.10.301.0008.1.0009-159 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UBS - - - - - - - - R$ 80.000,00

Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - R$ 113.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - R$ 540.138,82

Total da Instituição 02 - -  - - - - R$ 540.138,82

Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 540.138,82

Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar novo elemento, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 04 - BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2.06.04.10.303.0005.2.0043-102 - 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - - -- - - -R$ 40.000,00

2.06.04.10.303.0005.2.0043-155 - 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - -  - -- R$ 420.138,82

2.06.04.10.303.0005.2.0043-159 - 3.3.90.30.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - - - - -- - R$ 80.000,00

Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - - R$ 540.138,82

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 540.138,82

Total da Instituição 02 - -- - - - - R$ 540.138,82

Total Geral Anulado - - -- - - - - R$ 540.138,82

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de abril de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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