ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 946/2026

LEI MUNICIPAL Nº 946/2026

 

Município de Leandro Ferreira – Poder Executivo Municipal de Leandro Ferreira – Autorização Legislativa - Concessão de Subvenção Social - Contribuições - Auxílios – Ano 2026 - Providências.

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder contribuições, subvenções e ou auxílios, estabelecer termos de parceria, de fomento e cordo de cooperação técnica, firmar convênios com entidades públicas, privadas ou organização da sociedade civil nos seguintes termos, valores condições:

 

Nº

ENTIDADE BENEFICIÁRIA

VALOR R$

01

Associação Circuito Verde – Trilha dos Bandeirantes

19.560,00

02

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leandro Ferreira (APAE)

50.000,00

03

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Leandro Ferreira (APAE) – Emenda Parlamentar

50.000,00

04

Associação de Proteção ao Menor (APAM)

81.852,00

05

Associação Mineira de Municípios (AMM)

14.000,00

06

Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito de Leandro Ferreira

70.000,00

07

Casa de Repouso Padre Libério

50.000,00

08

Casa de Repouso Padre Libério – Emenda Parlamentar Federal

150.000,00

09

Confederação Nacional de Municípios (CNM)

14.000,00

10

Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP)

19.896,00

11

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (CIAS)

8.623,21

12

Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços do Alto do Rio Pará (CISPARÁ)

66.732,00

13

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência (CIS-URG OESTE)

54.828,00

14

Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP)

128.085,20

15

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER)

60.000,00

16

Estado de Minas Gerais - Polícia Militar de Minas Gerais

95.565,80

*

Total Geral

933.142,21

 

Art. 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições tem por escopo a prestação de serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e/ou desportiva, e será repassada às Entidades ou Organizações da sociedade civil indicadas ou às Entidades que exerçam atividades de interesse público previstas nesta lei, que se vincula à disponibilidade orçamentária e financeira do Município constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2026.

 

Art. 3º - Em havendo disponibilidade orçamentária, somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias e, restando comprovado o interesse público no desenvolvimento de seu objeto, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

 

Art. 4º - A concessão de subvenção social, contribuição, auxílio financeiro em favor de entidades sem fins lucrativos, ficará condicionado a, sem prejuízo da solicitação de outros documentos que a Administração Pública julgar necessários, observar as seguintes condições:

 

I - Executar diretamente o objeto do convênio/parceria.

 

II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.

 

III – Apresentar declaração de regular e ininterrupto funcionamento há pelo menos um ano e comprovar regular inscrição no respectivo conselho municipal.

 

IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais.

 

V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS.

 

VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria.

 

VII - Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal, quando se tratar de entidade de natureza social.

 

VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos/plano de trabalho, especificando as metas e objetivos.

 

IX – Celebrar o respectivo termo de convênio, parceria ou acordo de cooperação técnica.

 

Art. 5º - O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

 

Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente, segundo o disposto em lei.

 

Art. 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título em favor de empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas, cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º - A destinação de recursos sob título de contribuições a qualquer entidade para despesas correntes e de capital deve atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 9º - A transferência dos recursos e formalização das parcerias ou celebração de convênios de cooperação técnica/termos de fomento far-se-á segundo as normas e diretrizes previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, salvo quanto às exceções contidas na mencionada Lei Federal e demais legislações vigentes.

 

Art. 10 - As transferências de recursos do Município consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante instrumento jurídico de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 11 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos de qualquer natureza se submetem à fiscalização do poder concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos/plano de trabalho.

 

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo termo de parceria, termo de fomento ou termo de acordo de cooperação técnica.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2026.

 

Leandro Ferreira, 02 de março de 2026.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
Código Identificador:80727935