ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - LEI COMPLEMENTAR - 131/2026
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.
“Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.665, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.”
(*) Republicação parcial da Lei Complementar nº 131, de 03 de dezembro de 2025, por ter constado erro material na matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, na Edição 4165, código identificador C75C33E0.
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:807792CB