ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.728 DE 13 DE MAIO DE 2021

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 9.900,00 destinado à realização de despesas com o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), destinado a cobertura de despesas com o Fundo Municipal de Turismo, instituído pela Lei Municipal 934, de 24 de outubro de 2.001, conforme as especificações e códigos seguintes:

 

0.2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO

02.14 – Secretaria de Esporte e Lazer

27.812.0091.2095 – Fundo Municipal de Turismo

3.3.70.41.00 – Contribuições – Fonte 100 – Valor: R$9.900,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial da seguinte dotação:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO

02.15 –Secretaria Municipal Agricultura,Pecuária e Pesca

20.606.0018.2083 – Manutenção da Exposição Agropecuária

33.90.31.00 – Premiações Cult., Artíst.,Cient.,Desp. e Outras – Fonte 100 – Ficha 3367

 

Valor: R$ 9.900,00

 

Art. 3º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Recreio, 13 de maio de 2.021. 83º da Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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