ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JECEABA

Prefeitura Municipal de Jeceaba

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
EXTRATO DE VALIDAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA.

ATO DE VALIDAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE AENP N.º 02/2021.

Município de Jeceaba. Secretaria Municipal de Educação. Sistema Municipal de Ensino. Ato de Validação de Carga Horária de AENP n.º 02/2021. Nos termos do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.287 de 19/03/2018; Decreto Municipal n.º 258 de 17/04/2020; Parecer CNE/CP n.º 05/2020, de 28/04/2020; 8º da Resolução CME n.º 08 de 03/06/2020; Lei Federal n.º 14.040 de 18/08/2020. Processo CME n.º 04PLE/2021-007 e Parecer CME n.º 003/2021, fica VALIDADA a carga horária das atividades escolares não presenciais realizadas pela E. M. “Zuleika Halfeld de Albuquerque”, E. M “Lindaura da Conceição Ribeiro” e E. M. “Professora Geralda Calixta Leão”, referentes ao 2° Trimestre (Ensino Fundamental), pela E. M “Zuleika Halfeld de Albuquerque” e Centro Municipal de Educação Infantil “Prefeito Vicente Mariano da Costa”, referentes ao 1° e 2° Trimestres (Educação Infantil) e pela E. M “Zuleika Halfeld de Albuquerque” referentes ao 1° semestre (EJA) do ano letivo de 2021, para fins de cumprimento da carga horária mínima anual obrigatória e desnecessidade de realização de reposição de carga horária de forma presencial. Município de Jeceaba MG. KÍSSIA KENE SALATIEL. Secretária Municipal de Educação. Portaria n.º 587/2016. Autorizada. Sistema Municipal de Ensino. Lei Municipal n.º 1.287/2018. Art. 8º, § 2° c/c Art. 11, IV da Lei Federal n.º 9.394/96.

 

Jeceaba, 27/12/2021.

 

JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA MAIA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karen Cristina de Jesus Pereira Silva
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