ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.719, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

LEI N.º 1.719, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

 

“Altera o Texto do Caput do Art. 7º da Lei 1.712 de 28 de Junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Que Menciona”.

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O caput do Art. 7º da Lei Municipal 1.712 de 28 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 7.º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado, no exercício financeiro de 2025, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento) da despesa orçamentária fixada, tendo como recursos a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.”

 

Art. 2.º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 09 de setembro de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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