ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.592, DE 12 DE JULHO DE 2021
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Institui o mês Abril Verde, no âmbito do Município de Paracatu, dedicado à conscientização dos trabalhadores sobre os riscos de acidentes no trabalho, doenças ocupacionais e a prevenção destes e saúde no ambiente de trabalho, a ser realizado anualmente durante o mês de abril.
Art. 2°. Dentre as ações a serem desenvolvidas durante este mês serão priorizadas campanhas de conscientização a população trabalhadora sobre os riscos de acidentes no trabalho, doenças ocupacionais, bem como a prevenção destes e saúde no ambiente de trabalho, e promover a integração da sociedade, órgãos públicos, organizações não governamentais, entidades de classe, associações e federações na tratativa desses temas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:808E5EDE