ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 059, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Cônego Marinho para o período de 2026 a 2029;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Cônego Marinho, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.

Art. 3º - São objetivos da Agenda Transversal:

I – Promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II – Integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;

III – estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;

IV – Fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.

Art. 4º - A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:

I – Educação;

II – Saúde;

III – Assistência Social;

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.

Art. 5º - A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças, envolvendo também o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 6º - Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.

Art. 7º - A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cônego Marinho/MG, 24 de setembro de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA

MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG

PLANO PLURIANUAL 2026-2029

APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Cônego Marinho, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

A Agenda organiza, de forma integrada e intersetorial, ações, programas e serviços das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, fortalecendo a atuação articulada da Administração Pública Municipal para assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a efetivação de seus direitos.

Princípio da Equidade: A implementação da Agenda observará as desigualdades territoriais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência, priorizando ações voltadas às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles residentes em comunidades quilombolas, rurais e demais territórios historicamente sujeitos a desigualdades, assegurando a universalidade do acesso às políticas públicas com foco na redução das iniquidades.

OBJETIVO GERAL

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Cônego Marinho, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo o acesso à educação de qualidade, à atenção integral à saúde, à proteção social e à convivência familiar e comunitária, reduzindo vulnerabilidades sociais e fortalecendo a garantia de direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026–2029.

DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL

São diretrizes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:

• Garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes;

• Promoção da intersetorialidade entre as políticas públicas municipais;

• Fortalecimento da equidade no acesso às políticas públicas, considerando as desigualdades territoriais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência;

• Participação e controle social, com acompanhamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

• Monitoramento permanente dos indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual.

ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO I – EDUCAÇÃO

Vinculado ao Selo UNICEF 2025–2028 | Vigência: 2026–2029

1. Apresentação do Eixo Educação

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – Eixo Educação constitui um instrumento estratégico de planejamento, gestão, monitoramento e integração das políticas públicas educacionais do Município de Cônego Marinho, articulando ações, metas, orçamento e indicadores voltados à garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, alinhando-se às diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 356, de 17 de junho de 2015), do Plano Plurianual 2026–2029 e da metodologia proposta pelo Selo UNICEF.

Em um município marcado por extensa área territorial, população predominantemente rural, comunidades quilombolas e baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM 0,62), a Educação assume papel central na redução das desigualdades e na promoção da equidade.

2. Identificação Institucional e Indicadores Municipais

• Município: Cônego Marinho – Minas Gerais

• Prefeito Municipal: Clorisvan Lima Madureira

• Secretário Municipal de Educação: João Whellington de Souza

• Presidente do CACS FUNDEB: Maristane Santana Laranjeira

• Plano Municipal de Educação: Lei Municipal nº 356/2015

• População: 7.237 habitantes | Área territorial: 1.610,469 km²

• Bioma: Cerrado (99%) | Região: Semiárido Brasileiro | IDHM: 0,62

Tabela 1: Estrutura das Escolas e Redes de Ensino

Indicador de Infraestrutura

Quantidade

Escolas Municipais

10

Turma Anexa Municipal

01

Escola Urbana Municipal

01

Escolas Rurais Municipais

09

Escolas Estaduais

05

Turma Anexa Estadual

01

Escola Urbana Estadual

01

Escolas Rurais Estaduais

04

Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Cônego Marinho, 2026.

3. Transporte Escolar

A garantia do acesso à educação em Cônego Marinho depende diretamente da política municipal de transporte escolar. Devido à grande extensão territorial do município, às longas distâncias entre comunidades rurais e unidades escolares e às características do Semiárido Mineiro, o transporte escolar constitui uma das principais políticas de permanência escolar. Atualmente, atende-se o seguinte contingente:

Tabela 2: Público do Transporte Escolar

Público Alvo

Quantidade de Estudantes

Estudantes atendidos da Educação Básica

875

Fonte: Setor de Transporte Escolar Municipal, 2026.

4. Matrículas da Rede Municipal e Análise de Atendimento

Tabela 3: Distribuição de Matrículas na Educação Infantil

Modalidade / Grupo

Matrículas

Educação Infantil Regular

45

Educação Infantil Quilombola

77

Tempo Integral Regular

104

Tempo Integral Quilombola

77

Total da Educação Infantil

284

Fonte: Censo Escolar/Secretaria Municipal de Educação, 2026.

Análise Técnica: Os dados demonstram importante investimento do município na ampliação da Educação Infantil, especialmente nas comunidades quilombolas e na oferta da Educação em Tempo Integral. A estratégia está alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância e às metas do Plano Nacional de Educação, reconhecendo a Educação Infantil como etapa essencial para o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e linguístico das crianças.

Tabela 4: Matrículas no Ensino Fundamental

Modalidade Ensino Fundamental

Matrículas

Regular

190

Quilombola

13

Total Ensino Fundamental

203

Fonte: Censo Escolar/Secretaria Municipal de Educação, 2026.

5. Planejamento Orçamentário da Educação (PPA 2026–2029)

A previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação demonstra crescimento progressivo ao longo do quadriênio, totalizando o montante de R$ 58.655.586,80 para o período.

Tabela 5: Evolução Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação

Exercício

Previsão Orçamentária

2026

R$ 13.760.586,80

2027

R$ 14.216.000,00

2028

R$ 14.818.000,00

2029

R$ 15.861.000,00

Total Geral

R$ 58.655.586,80

Fonte: Plano Plurianual (PPA 2026–2029) de Cônego Marinho.

Tabela 6: Fontes de Financiamento da Educação

Fonte de Recursos

Finalidade e Aplicação das Despesas

FUNDEB

Remuneração dos profissionais da educação, manutenção e desenvolvimento do ensino.

Recursos Próprios

Complementação das despesas da educação, transporte escolar, manutenção das unidades escolares e investimentos gerais.

Salário-Educação (FNDE)

Apoio às ações ordinárias de manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

PNAE (Merenda Escolar)

Aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar, com priorização da agricultura familiar.

PNATE

Apoio financeiro ao transporte escolar dos estudantes residentes na zona rural e urbana.

PTE/MG

Complementação do custeio do transporte escolar de alunos da rede estadual.

Transferências Voluntárias

Apoio à aquisição de equipamentos, veículos, mobiliários e melhorias da infraestrutura escolar.

Fonte: Setor Orçamentário e Financeiro Municipal, 2026.

Programas Orçamentários e Ações Vinculadas:

• Programa – Gestão da Política Educacional:

Previsão: 2026: R$ 1.613.185,00 | 2027: R$ 1.698.000,00 | 2028: R$ 1.902.000,00 | 2029: R$ 1.995.000,00.

Ações: Manutenção da secretaria, gestão, formação, planejamento e modernização.

• Programa – Ensino Infantil (Primeira Infância, Creche e Pré-escola):

Previsão: 2026: R$ 2.740.000,00 | 2027: R$ 2.972.000,00 | 2028: R$ 3.027.000,00 | 2029: R$ 3.388.000,00.

Ações: Manutenção das creches/pré-escolas, merenda, infraestrutura e expansão.

• Programa – Ensino Fundamental (Principal Programa):

Previsão: 2026: R$ 9.300.401,80 | 2027: R$ 9.426.000,00 | 2028: R$ 9.763.000,00 | 2029: R$ 10.346.000,00.

Ações: Manutenção de unidades, transporte, alimentação escolar e materiais pedagógicos.

• Programa – Educação Especial:

Previsão: 2026: R$ 13.000,00 | 2027: R$ 15.000,00 | 2028: R$ 15.000,00 | 2029: R$ 16.000,00.

Nota: O atendimento é complementado por recursos do FUNDEB e Tesouro para Professores ACLTA.

• Programa – Ensino Médio e Superior:

Previsão: 2026: R$ 94.000,00 | 2027: R$ 105.000,00 | 2028: R$ 111.000,00 | 2029: R$ 116.000,00.

Ações: Apoio ao transporte para o ensino superior e técnico (ex. Trilhas de Futuro).

Tabela 7: Detalhamento da Ação Estratégica de Transporte Escolar

Ação Específica

2026

2027

2028

2029

Manutenção do Transporte Escolar

R$ 4.693.000,00

R$ 4.761.000,00

R$ 4.932.000,00

R$ 5.449.000,00

Aquisição de Veículos Escolares

R$ 69.000,00

R$ 77.000,00

R$ 81.000,00

R$ 85.000,00

Fonte: Plano Plurianual (PPA 2026–2029).

6. Eixos Estratégicos da Educação

• Eixo A – Acesso, Permanência e Sucesso: Foco na universalização do transporte e Busca Ativa Escolar (Responsáveis: Rosileide Araújo para Busca Ativa e Hermeson Pereira para Bolsa Presença).

• Eixo B – Primeira Infância: Oferta de Tempo Integral nos CEMEIs Cruz dos Araújos, Sílvia Costa Magalhães e Candeal.

• Eixo C – Alimentação Escolar: Cardápios planejados pela Nutricionista Responsável Técnica Ana Clara Crispim Mota, instituindo a primeira refeição para contornar longas distâncias percorridas rurais.

• Eixo D – Educação Inclusiva: Oferta de Professores ACLTA e adaptações prediais.

• Eixo E – Núcleo de Acolhimento Educacional (NAE): Coordenação da Assistente Social Rosileide Araújo, realizando mediação de conflitos e escuta qualificada.

• Eixo F – Saúde na Escola: Integração do PSE com ações de saúde mental, saúde bucal, dignidade menstrual e Programa Minguilim (Saúde Ocular).

• Eixo G – Projetos Transversais: Foco em esporte, leitura, recomposição da aprendizagem e preservação ambiental alinhados aos ODS.

ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO II – SAÚDE

Programa Principal do PPA: 0010 – Atenção Primária à Saúde Forte

Objetivo: Ampliar e qualificar o acesso de crianças e adolescentes às ações de prevenção de doenças, promoção da saúde e acompanhamento do crescimento integral.

Principais Entregas: Manutenção da APS, fortalecimento e ampliação das Equipes de Saúde da Família (ESF), manutenção de ações de saúde bucal e melhorias tecnológicas.

1. Indicadores de Metas da Saúde

• Indicador de Cobertura da APS: Manter cobertura mínima de 100% das Equipes de Saúde da Família para crianças e adolescentes até 2029.

• Indicador de Imunização: Alcançar cobertura de 95% de vacinação em dia para crianças menores de 1 ano até 2029.

• Indicador do PSE: Atender anualmente 100% das escolas municipais com ações de promoção e prevenção em saúde.

Tabela 8: Especificações do Programa de Atenção Básica à Saúde

Componente Técnico / Administrativo

Especificação Cadastral do Programa

Nome do Programa

Programa de Atenção Básica à Saúde

Objetivo do Programa

Implementar a Rede de Atenção Básica em parceria com os governos Federal e Estadual, de forma humanizada e integral.

Órgão Responsável

Fundo Municipal de Saúde (FMS)

Período de Vigência

01/01/2026 a 31/12/2029

Público Alvo / Tipo

População em Geral / Contínuo - Finalístico

Indicadores e Fonte

Manutenção e Investimento da Atenção Básica | Fonte: e-Gestor/APS

Metas Físicas (Ação 2029 - Manutenção)

2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de pleno funcionamento.

Metas Físicas (Ação 3017 - Investimento)

2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de execução.

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, 2026.

Tabela 9: Especificações do Programa de Vigilância em Saúde

Componente de Controle e Análise

Especificação Operacional

Nome do Programa

Programa de Vigilância em Saúde

Objetivo do Programa

Promover o combate às epidemias e endemias através de monitoramento, análise permanente dos riscos e mitigação de danos.

Indicadores Cadastrados

Manutenção da Vigilância Sanitária e Manutenção da Vigilância em Saúde | Fonte: e-Gestor/APS

Metas Físicas (Ação 2034 - Sanitária)

2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de cumprimento das fiscalizações.

Metas Físicas (Ação 2035 - Epidemiológica)

2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de cobertura das ações preventivas.

Fonte: Vigilância em Saúde Municipal, 2026.

ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO

1. Programas e Serviços Continuados do CRAS

• Programa de Atenção Integral à Família (PAIF): Oferece acompanhamento continuado, visitas domiciliares, grupos geracionais e atualização cadastral. O programa possui foco prioritário na Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos) visando o estímulo à parentalidade positiva e interrupção de ciclos de vulnerabilidade.

• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Realiza oficinas coletivas de esporte, cultura e recreação nas zonas urbana e rural, prevenindo o trabalho infantil. O principal instrumento de registro oficializado é o SISC (Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

Tabela 10: Consolidação de Grupos Ativos no SISC / Rede SUAS

Código do Grupo

Nome do Grupo

Endereço / Localização

Faixa Etária

Total Usuários

31178303424-24396

Construindo o saber

Comunidade de Gaim zona rural 23

6 a 15

13

31178303424-24397

Revelando talentos formando cidadãos

Comunidade de Cruz dos Araújos zona rural 87

6 a 15

20

31178303424-24398

Feliz Idade

Comunidade de Cruz dos Araújos zona rural 55

Mais de 60

10

31178303424-155207

Trilhando Novos caminhos

Olhos D’água Área Rural 01

6 a 15

30

31178303424-155893

Trilhando Novos Caminhos

Gaim Zona Rural 01

12 a 15

17

31178303424-167507

cidadania

Cruz dos Araújos zona rural 01

30 a 59

18

31178303424-207361

Socializando cidadãos

sede centro 12

6 a 15

28

31178303424-209097

Melhor Idade

olhos dgua zona rural 12

Mais de 60

4

31178303424-220489

socializando

Avenida Antonio ferreira Torres centro 12

6 a 15

27

31178303424-224006

socializando

Avenida Antonio ferreira Torres 12

6 a 15

22

31178303424-238851

brincadeiras de crianças

vaca preta Zona Rural 999

6 a 15

14

31178303424-247315

trilhando novos caminhos 2

Olhos D´Água Zona Rural praça 999

6 a 15

30

31178303424-247368

trilhando novos caminhos 3

Olhos D´Água Zona Rural praça 555

6 a 15

9

Fonte: Prontuário Eletrônico do Sistema de Informações do SCFV (SISC/MDS). Consulta consolidada para 2026.

Nota Técnica: O SISC computa 13 grupos ativos. Dentre o público total mapeado, registra-se o quantitativo estrito de 210 crianças e adolescentes frequentando regularmente as oficinas.

2. Programa Bolsa Família e Cadastro Único

A gestão local realiza a inclusão cadastral e o monitoramento rigoroso das condicionalidades de saúde e educação (frequência de 6 a 18 anos). Segue o demonstrativo de benefícios repassados em maio de 2026:

Tabela 11: Demonstrativo de Benefícios do Programa Bolsa Família (Maio/2026)

Tipo de Benefício

Regra de Concessão / Perfil

Quantidade de Benefícios

Benefício de Renda de Cidadania (BRC)

No valor fixo de R$ 142,00 por integrante, destinado a todas as famílias integradas ao programa.

3.497

Benefício Complementar (BC)

Concedido quando a soma do BRC é inferior a R$ 600,00, de modo a garantir o piso mínimo familiar.

1.271

Benefício Primeira Infância (BPI)

Aporte de R$ 150,00 por criança, específico para núcleos familiares com crianças de 0 a 7 anos incompletos.

502

Fonte: Coordenação Municipal do Cadastro Único e Gestão do Programa Bolsa Família, 2026.

3. Indicadores Adotados e Metas Setoriais da Assistência Social

Indicadores em Uso: Número de famílias acompanhadas pelo PAIF, crianças/adolescentes no SCFV, cadastros e atualizações no CadÚnico, visitas institucionais e taxa de adesão a oficinas do CRAS.

Metas Obrigatórias Estabelecidas:

1. Priorizar o atendimento psicossocial de 100% das famílias referenciadas e cadastradas no CRAS (via PAIF e SCFV);

2. Estender o atendimento a todas as crianças e adolescentes em situação extrema de vulnerabilidade;

3. Manter a atualização cadastral de 100% da base municipal do Cadastro Único;

4. Realizar visitas e busca ativa imediata em casos de descumprimento de condicionalidades;

5. Processar, acolher e encaminhar 100% das violações de direitos de crianças e adolescentes notificadas ao CRAS;

6. Capacitar anualmente as equipes técnicas do SUAS e promover o fortalecimento do CMAS;

7. Apresentar consolidação e monitoramento dos indicadores em regime semestral.

4. Programas Temáticos Vincularos ao PPA (Assistência Social)

• Programa do PPA: 0005 – Programa de Proteção Social Básica

Objetivo: Fortalecer a rede de cuidados e mitigar riscos de exclusão.

Indicador 1: Crianças/adolescentes acompanhados pelos serviços. Meta: Ampliar o atendimento em 20% até 2029.

Indicador 2: % de famílias com crianças acompanhadas no PAIF. Meta: Atingir 90% das famílias referenciadas do CRAS.

• Programa do PPA: 0006 – Programa Comunidade Assistida

Objetivo: Consolidar o Sistema de Garantias de Direitos.

Entregas: Manutenção integral do Conselho Tutelar, suporte logístico à Guarda Mirim e fomento ao Fundo Municipal (FIA).

Indicador 1: Demandas do Conselho Tutelar respondidas. Meta: Garantir 100% de resolutividade.

Indicador 2: Adolescentes inseridos em programas socioeducativos. Meta: Expandir em 15% a base atendida até 2029.

GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL

A coordenação técnica e orçamentária geral da Agenda Transversal (ATCA) será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atuando em regime de estreita cooperação com as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.

Compete ao órgão coordenador consolidar anualmente os indicadores expressos neste plano, publicando o Relatório Anual de Monitoramento e prestando contas junto ao controle social e órgãos de fiscalização externa. Este plano vigorará integrado ao ciclo estratégico do Plano Plurianual (PPA 2026–2029).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A instituição da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) consolida o compromisso do Município de Cônego Marinho com a vanguarda das políticas públicas de proteção integral, convertendo o preceito constitucional da prioridade absoluta em ações governamentais mensuráveis, integradas e sustentáveis.

Ao superar a histórica fragmentação setorial e unificar o planejamento estratégico das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, o Município estabelece uma governança em rede altamente responsiva. Essa arquitetura intersetorial potencializa a eficiência administrativa e qualifica a tomada de decisão, assegurando que os indicadores monitorados reflitam uma transformação real na qualidade de vida da população infantojuvenil.

Diante das especificidades socioeconômicas locais, a Agenda assume a equidade como vetor estruturante. O direcionamento estratégico das ações e serviços prioriza o enfrentamento das vulnerabilidades que afetam as infâncias e adolescências no meio rural e nas comunidades quilombolas, promovendo a justiça social e a neutralização de iniquidades históricas.

Por fim, a vinculação orgânica e cronológica da ATCA ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029), lastreada pela previsão orçamentária global de R$ 58.655.586,80 para o Eixo Educação, afasta este instrumento do campo das meras intenções programáticas. Garante-se, por meio de bases fiscais sólidas, a sustentabilidade financeira, a perenidade das ações e a transparência pública necessárias para que Cônego Marinho atinja os mais elevados padrões de garantia de direitos, em estrita consonância com a metodologia e o reconhecimento do Selo UNICEF.

Cônego Marinho/MG, 24 de setembro de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:80906E63