ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 059, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Cônego Marinho para o período de 2026 a 2029;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Cônego Marinho, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.
Art. 3º - São objetivos da Agenda Transversal:
I – Promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;
II – Integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;
III – estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;
IV – Fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.
Art. 4º - A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.
Art. 5º - A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças, envolvendo também o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 6º - Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.
Art. 7º - A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho/MG, 24 de setembro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA
MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO – MG
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Cônego Marinho, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
A Agenda organiza, de forma integrada e intersetorial, ações, programas e serviços das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, fortalecendo a atuação articulada da Administração Pública Municipal para assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a efetivação de seus direitos.
Princípio da Equidade: A implementação da Agenda observará as desigualdades territoriais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência, priorizando ações voltadas às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles residentes em comunidades quilombolas, rurais e demais territórios historicamente sujeitos a desigualdades, assegurando a universalidade do acesso às políticas públicas com foco na redução das iniquidades.
OBJETIVO GERAL
Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Cônego Marinho, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo o acesso à educação de qualidade, à atenção integral à saúde, à proteção social e à convivência familiar e comunitária, reduzindo vulnerabilidades sociais e fortalecendo a garantia de direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026–2029.
DIRETRIZES DA AGENDA TRANSVERSAL
São diretrizes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:
• Garantia da proteção integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes;
• Promoção da intersetorialidade entre as políticas públicas municipais;
• Fortalecimento da equidade no acesso às políticas públicas, considerando as desigualdades territoriais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência;
• Participação e controle social, com acompanhamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
• Monitoramento permanente dos indicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual.
ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO I – EDUCAÇÃO
Vinculado ao Selo UNICEF 2025–2028 | Vigência: 2026–2029
1. Apresentação do Eixo Educação
A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – Eixo Educação constitui um instrumento estratégico de planejamento, gestão, monitoramento e integração das políticas públicas educacionais do Município de Cônego Marinho, articulando ações, metas, orçamento e indicadores voltados à garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Sua elaboração está fundamentada no princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, alinhando-se às diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 356, de 17 de junho de 2015), do Plano Plurianual 2026–2029 e da metodologia proposta pelo Selo UNICEF.
Em um município marcado por extensa área territorial, população predominantemente rural, comunidades quilombolas e baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM 0,62), a Educação assume papel central na redução das desigualdades e na promoção da equidade.
2. Identificação Institucional e Indicadores Municipais
• Município: Cônego Marinho – Minas Gerais
• Prefeito Municipal: Clorisvan Lima Madureira
• Secretário Municipal de Educação: João Whellington de Souza
• Presidente do CACS FUNDEB: Maristane Santana Laranjeira
• Plano Municipal de Educação: Lei Municipal nº 356/2015
• População: 7.237 habitantes | Área territorial: 1.610,469 km²
• Bioma: Cerrado (99%) | Região: Semiárido Brasileiro | IDHM: 0,62
Tabela 1: Estrutura das Escolas e Redes de Ensino
|
Indicador de Infraestrutura |
Quantidade |
|
Escolas Municipais |
10 |
|
Turma Anexa Municipal |
01 |
|
Escola Urbana Municipal |
01 |
|
Escolas Rurais Municipais |
09 |
|
Escolas Estaduais |
05 |
|
Turma Anexa Estadual |
01 |
|
Escola Urbana Estadual |
01 |
|
Escolas Rurais Estaduais |
04 |
Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Cônego Marinho, 2026.
3. Transporte Escolar
A garantia do acesso à educação em Cônego Marinho depende diretamente da política municipal de transporte escolar. Devido à grande extensão territorial do município, às longas distâncias entre comunidades rurais e unidades escolares e às características do Semiárido Mineiro, o transporte escolar constitui uma das principais políticas de permanência escolar. Atualmente, atende-se o seguinte contingente:
Tabela 2: Público do Transporte Escolar
|
Público Alvo |
Quantidade de Estudantes |
|
Estudantes atendidos da Educação Básica |
875 |
Fonte: Setor de Transporte Escolar Municipal, 2026.
4. Matrículas da Rede Municipal e Análise de Atendimento
Tabela 3: Distribuição de Matrículas na Educação Infantil
|
Modalidade / Grupo |
Matrículas |
|
Educação Infantil Regular |
45 |
|
Educação Infantil Quilombola |
77 |
|
Tempo Integral Regular |
104 |
|
Tempo Integral Quilombola |
77 |
|
Total da Educação Infantil |
284 |
Fonte: Censo Escolar/Secretaria Municipal de Educação, 2026.
Análise Técnica: Os dados demonstram importante investimento do município na ampliação da Educação Infantil, especialmente nas comunidades quilombolas e na oferta da Educação em Tempo Integral. A estratégia está alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância e às metas do Plano Nacional de Educação, reconhecendo a Educação Infantil como etapa essencial para o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e linguístico das crianças.
Tabela 4: Matrículas no Ensino Fundamental
|
Modalidade Ensino Fundamental |
Matrículas |
|
Regular |
190 |
|
Quilombola |
13 |
|
Total Ensino Fundamental |
203 |
Fonte: Censo Escolar/Secretaria Municipal de Educação, 2026.
5. Planejamento Orçamentário da Educação (PPA 2026–2029)
A previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação demonstra crescimento progressivo ao longo do quadriênio, totalizando o montante de R$ 58.655.586,80 para o período.
Tabela 5: Evolução Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação
|
Exercício |
Previsão Orçamentária |
|
2026 |
R$ 13.760.586,80 |
|
2027 |
R$ 14.216.000,00 |
|
2028 |
R$ 14.818.000,00 |
|
2029 |
R$ 15.861.000,00 |
|
Total Geral |
R$ 58.655.586,80 |
Fonte: Plano Plurianual (PPA 2026–2029) de Cônego Marinho.
Tabela 6: Fontes de Financiamento da Educação
|
Fonte de Recursos |
Finalidade e Aplicação das Despesas |
|
FUNDEB |
Remuneração dos profissionais da educação, manutenção e desenvolvimento do ensino. |
|
Recursos Próprios |
Complementação das despesas da educação, transporte escolar, manutenção das unidades escolares e investimentos gerais. |
|
Salário-Educação (FNDE) |
Apoio às ações ordinárias de manutenção e desenvolvimento do ensino básico. |
|
PNAE (Merenda Escolar) |
Aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar, com priorização da agricultura familiar. |
|
PNATE |
Apoio financeiro ao transporte escolar dos estudantes residentes na zona rural e urbana. |
|
PTE/MG |
Complementação do custeio do transporte escolar de alunos da rede estadual. |
|
Transferências Voluntárias |
Apoio à aquisição de equipamentos, veículos, mobiliários e melhorias da infraestrutura escolar. |
Fonte: Setor Orçamentário e Financeiro Municipal, 2026.
Programas Orçamentários e Ações Vinculadas:
• Programa – Gestão da Política Educacional:
Previsão: 2026: R$ 1.613.185,00 | 2027: R$ 1.698.000,00 | 2028: R$ 1.902.000,00 | 2029: R$ 1.995.000,00.
Ações: Manutenção da secretaria, gestão, formação, planejamento e modernização.
• Programa – Ensino Infantil (Primeira Infância, Creche e Pré-escola):
Previsão: 2026: R$ 2.740.000,00 | 2027: R$ 2.972.000,00 | 2028: R$ 3.027.000,00 | 2029: R$ 3.388.000,00.
Ações: Manutenção das creches/pré-escolas, merenda, infraestrutura e expansão.
• Programa – Ensino Fundamental (Principal Programa):
Previsão: 2026: R$ 9.300.401,80 | 2027: R$ 9.426.000,00 | 2028: R$ 9.763.000,00 | 2029: R$ 10.346.000,00.
Ações: Manutenção de unidades, transporte, alimentação escolar e materiais pedagógicos.
• Programa – Educação Especial:
Previsão: 2026: R$ 13.000,00 | 2027: R$ 15.000,00 | 2028: R$ 15.000,00 | 2029: R$ 16.000,00.
Nota: O atendimento é complementado por recursos do FUNDEB e Tesouro para Professores ACLTA.
• Programa – Ensino Médio e Superior:
Previsão: 2026: R$ 94.000,00 | 2027: R$ 105.000,00 | 2028: R$ 111.000,00 | 2029: R$ 116.000,00.
Ações: Apoio ao transporte para o ensino superior e técnico (ex. Trilhas de Futuro).
Tabela 7: Detalhamento da Ação Estratégica de Transporte Escolar
|
Ação Específica |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
Manutenção do Transporte Escolar |
R$ 4.693.000,00 |
R$ 4.761.000,00 |
R$ 4.932.000,00 |
R$ 5.449.000,00 |
|
Aquisição de Veículos Escolares |
R$ 69.000,00 |
R$ 77.000,00 |
R$ 81.000,00 |
R$ 85.000,00 |
Fonte: Plano Plurianual (PPA 2026–2029).
6. Eixos Estratégicos da Educação
• Eixo A – Acesso, Permanência e Sucesso: Foco na universalização do transporte e Busca Ativa Escolar (Responsáveis: Rosileide Araújo para Busca Ativa e Hermeson Pereira para Bolsa Presença).
• Eixo B – Primeira Infância: Oferta de Tempo Integral nos CEMEIs Cruz dos Araújos, Sílvia Costa Magalhães e Candeal.
• Eixo C – Alimentação Escolar: Cardápios planejados pela Nutricionista Responsável Técnica Ana Clara Crispim Mota, instituindo a primeira refeição para contornar longas distâncias percorridas rurais.
• Eixo D – Educação Inclusiva: Oferta de Professores ACLTA e adaptações prediais.
• Eixo E – Núcleo de Acolhimento Educacional (NAE): Coordenação da Assistente Social Rosileide Araújo, realizando mediação de conflitos e escuta qualificada.
• Eixo F – Saúde na Escola: Integração do PSE com ações de saúde mental, saúde bucal, dignidade menstrual e Programa Minguilim (Saúde Ocular).
• Eixo G – Projetos Transversais: Foco em esporte, leitura, recomposição da aprendizagem e preservação ambiental alinhados aos ODS.
ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO II – SAÚDE
Programa Principal do PPA: 0010 – Atenção Primária à Saúde Forte
Objetivo: Ampliar e qualificar o acesso de crianças e adolescentes às ações de prevenção de doenças, promoção da saúde e acompanhamento do crescimento integral.
Principais Entregas: Manutenção da APS, fortalecimento e ampliação das Equipes de Saúde da Família (ESF), manutenção de ações de saúde bucal e melhorias tecnológicas.
1. Indicadores de Metas da Saúde
• Indicador de Cobertura da APS: Manter cobertura mínima de 100% das Equipes de Saúde da Família para crianças e adolescentes até 2029.
• Indicador de Imunização: Alcançar cobertura de 95% de vacinação em dia para crianças menores de 1 ano até 2029.
• Indicador do PSE: Atender anualmente 100% das escolas municipais com ações de promoção e prevenção em saúde.
Tabela 8: Especificações do Programa de Atenção Básica à Saúde
|
Componente Técnico / Administrativo |
Especificação Cadastral do Programa |
|
Nome do Programa |
Programa de Atenção Básica à Saúde |
|
Objetivo do Programa |
Implementar a Rede de Atenção Básica em parceria com os governos Federal e Estadual, de forma humanizada e integral. |
|
Órgão Responsável |
Fundo Municipal de Saúde (FMS) |
|
Período de Vigência |
01/01/2026 a 31/12/2029 |
|
Público Alvo / Tipo |
População em Geral / Contínuo - Finalístico |
|
Indicadores e Fonte |
Manutenção e Investimento da Atenção Básica | Fonte: e-Gestor/APS |
|
Metas Físicas (Ação 2029 - Manutenção) |
2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de pleno funcionamento. |
|
Metas Físicas (Ação 3017 - Investimento) |
2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de execução. |
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, 2026.
Tabela 9: Especificações do Programa de Vigilância em Saúde
|
Componente de Controle e Análise |
Especificação Operacional |
|
Nome do Programa |
Programa de Vigilância em Saúde |
|
Objetivo do Programa |
Promover o combate às epidemias e endemias através de monitoramento, análise permanente dos riscos e mitigação de danos. |
|
Indicadores Cadastrados |
Manutenção da Vigilância Sanitária e Manutenção da Vigilância em Saúde | Fonte: e-Gestor/APS |
|
Metas Físicas (Ação 2034 - Sanitária) |
2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de cumprimento das fiscalizações. |
|
Metas Físicas (Ação 2035 - Epidemiológica) |
2026: 100% | Exercícios 2027 a 2029: 100% de cobertura das ações preventivas. |
Fonte: Vigilância em Saúde Municipal, 2026.
ATRIBUTOS DA AGENDA TRANSVERSAL: EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO
1. Programas e Serviços Continuados do CRAS
• Programa de Atenção Integral à Família (PAIF): Oferece acompanhamento continuado, visitas domiciliares, grupos geracionais e atualização cadastral. O programa possui foco prioritário na Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos) visando o estímulo à parentalidade positiva e interrupção de ciclos de vulnerabilidade.
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): Realiza oficinas coletivas de esporte, cultura e recreação nas zonas urbana e rural, prevenindo o trabalho infantil. O principal instrumento de registro oficializado é o SISC (Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
Tabela 10: Consolidação de Grupos Ativos no SISC / Rede SUAS
|
Código do Grupo |
Nome do Grupo |
Endereço / Localização |
Faixa Etária |
Total Usuários |
|
31178303424-24396 |
Construindo o saber |
Comunidade de Gaim zona rural 23 |
6 a 15 |
13 |
|
31178303424-24397 |
Revelando talentos formando cidadãos |
Comunidade de Cruz dos Araújos zona rural 87 |
6 a 15 |
20 |
|
31178303424-24398 |
Feliz Idade |
Comunidade de Cruz dos Araújos zona rural 55 |
Mais de 60 |
10 |
|
31178303424-155207 |
Trilhando Novos caminhos |
Olhos D’água Área Rural 01 |
6 a 15 |
30 |
|
31178303424-155893 |
Trilhando Novos Caminhos |
Gaim Zona Rural 01 |
12 a 15 |
17 |
|
31178303424-167507 |
cidadania |
Cruz dos Araújos zona rural 01 |
30 a 59 |
18 |
|
31178303424-207361 |
Socializando cidadãos |
sede centro 12 |
6 a 15 |
28 |
|
31178303424-209097 |
Melhor Idade |
olhos dgua zona rural 12 |
Mais de 60 |
4 |
|
31178303424-220489 |
socializando |
Avenida Antonio ferreira Torres centro 12 |
6 a 15 |
27 |
|
31178303424-224006 |
socializando |
Avenida Antonio ferreira Torres 12 |
6 a 15 |
22 |
|
31178303424-238851 |
brincadeiras de crianças |
vaca preta Zona Rural 999 |
6 a 15 |
14 |
|
31178303424-247315 |
trilhando novos caminhos 2 |
Olhos D´Água Zona Rural praça 999 |
6 a 15 |
30 |
|
31178303424-247368 |
trilhando novos caminhos 3 |
Olhos D´Água Zona Rural praça 555 |
6 a 15 |
9 |
Fonte: Prontuário Eletrônico do Sistema de Informações do SCFV (SISC/MDS). Consulta consolidada para 2026.
Nota Técnica: O SISC computa 13 grupos ativos. Dentre o público total mapeado, registra-se o quantitativo estrito de 210 crianças e adolescentes frequentando regularmente as oficinas.
2. Programa Bolsa Família e Cadastro Único
A gestão local realiza a inclusão cadastral e o monitoramento rigoroso das condicionalidades de saúde e educação (frequência de 6 a 18 anos). Segue o demonstrativo de benefícios repassados em maio de 2026:
Tabela 11: Demonstrativo de Benefícios do Programa Bolsa Família (Maio/2026)
|
Tipo de Benefício |
Regra de Concessão / Perfil |
Quantidade de Benefícios |
|
Benefício de Renda de Cidadania (BRC) |
No valor fixo de R$ 142,00 por integrante, destinado a todas as famílias integradas ao programa. |
3.497 |
|
Benefício Complementar (BC) |
Concedido quando a soma do BRC é inferior a R$ 600,00, de modo a garantir o piso mínimo familiar. |
1.271 |
|
Benefício Primeira Infância (BPI) |
Aporte de R$ 150,00 por criança, específico para núcleos familiares com crianças de 0 a 7 anos incompletos. |
502 |
Fonte: Coordenação Municipal do Cadastro Único e Gestão do Programa Bolsa Família, 2026.
3. Indicadores Adotados e Metas Setoriais da Assistência Social
Indicadores em Uso: Número de famílias acompanhadas pelo PAIF, crianças/adolescentes no SCFV, cadastros e atualizações no CadÚnico, visitas institucionais e taxa de adesão a oficinas do CRAS.
Metas Obrigatórias Estabelecidas:
1. Priorizar o atendimento psicossocial de 100% das famílias referenciadas e cadastradas no CRAS (via PAIF e SCFV);
2. Estender o atendimento a todas as crianças e adolescentes em situação extrema de vulnerabilidade;
3. Manter a atualização cadastral de 100% da base municipal do Cadastro Único;
4. Realizar visitas e busca ativa imediata em casos de descumprimento de condicionalidades;
5. Processar, acolher e encaminhar 100% das violações de direitos de crianças e adolescentes notificadas ao CRAS;
6. Capacitar anualmente as equipes técnicas do SUAS e promover o fortalecimento do CMAS;
7. Apresentar consolidação e monitoramento dos indicadores em regime semestral.
4. Programas Temáticos Vincularos ao PPA (Assistência Social)
• Programa do PPA: 0005 – Programa de Proteção Social Básica
Objetivo: Fortalecer a rede de cuidados e mitigar riscos de exclusão.
Indicador 1: Crianças/adolescentes acompanhados pelos serviços. Meta: Ampliar o atendimento em 20% até 2029.
Indicador 2: % de famílias com crianças acompanhadas no PAIF. Meta: Atingir 90% das famílias referenciadas do CRAS.
• Programa do PPA: 0006 – Programa Comunidade Assistida
Objetivo: Consolidar o Sistema de Garantias de Direitos.
Entregas: Manutenção integral do Conselho Tutelar, suporte logístico à Guarda Mirim e fomento ao Fundo Municipal (FIA).
Indicador 1: Demandas do Conselho Tutelar respondidas. Meta: Garantir 100% de resolutividade.
Indicador 2: Adolescentes inseridos em programas socioeducativos. Meta: Expandir em 15% a base atendida até 2029.
GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL
A coordenação técnica e orçamentária geral da Agenda Transversal (ATCA) será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atuando em regime de estreita cooperação com as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.
Compete ao órgão coordenador consolidar anualmente os indicadores expressos neste plano, publicando o Relatório Anual de Monitoramento e prestando contas junto ao controle social e órgãos de fiscalização externa. Este plano vigorará integrado ao ciclo estratégico do Plano Plurianual (PPA 2026–2029).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A instituição da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) consolida o compromisso do Município de Cônego Marinho com a vanguarda das políticas públicas de proteção integral, convertendo o preceito constitucional da prioridade absoluta em ações governamentais mensuráveis, integradas e sustentáveis.
Ao superar a histórica fragmentação setorial e unificar o planejamento estratégico das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, o Município estabelece uma governança em rede altamente responsiva. Essa arquitetura intersetorial potencializa a eficiência administrativa e qualifica a tomada de decisão, assegurando que os indicadores monitorados reflitam uma transformação real na qualidade de vida da população infantojuvenil.
Diante das especificidades socioeconômicas locais, a Agenda assume a equidade como vetor estruturante. O direcionamento estratégico das ações e serviços prioriza o enfrentamento das vulnerabilidades que afetam as infâncias e adolescências no meio rural e nas comunidades quilombolas, promovendo a justiça social e a neutralização de iniquidades históricas.
Por fim, a vinculação orgânica e cronológica da ATCA ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029), lastreada pela previsão orçamentária global de R$ 58.655.586,80 para o Eixo Educação, afasta este instrumento do campo das meras intenções programáticas. Garante-se, por meio de bases fiscais sólidas, a sustentabilidade financeira, a perenidade das ações e a transparência pública necessárias para que Cônego Marinho atinja os mais elevados padrões de garantia de direitos, em estrita consonância com a metodologia e o reconhecimento do Selo UNICEF.
Cônego Marinho/MG, 24 de setembro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:80906E63