ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI Nº 3.102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

 

ALTERA JORNADA DE TRABALHO PARA OS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL I, ENGENHEIRO AMBIENTAL I E ARQUITETO I DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A jornada de trabalho para os cargos de engenheiro civil I e arquiteto I, fixada pela Lei Municipal n. 3.021, de 23 de maio de 2023 e a jornada de trabalho para o cargo de engenheiro ambiental I, fixada pela Lei Municipal n. .3013, de 12 de abril de 2023 ficam alteradas para 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 16 de fevereiro de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:80948268