ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.102, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA JORNADA DE TRABALHO PARA OS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL I, ENGENHEIRO AMBIENTAL I E ARQUITETO I DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A jornada de trabalho para os cargos de engenheiro civil I e arquiteto I, fixada pela Lei Municipal n. 3.021, de 23 de maio de 2023 e a jornada de trabalho para o cargo de engenheiro ambiental I, fixada pela Lei Municipal n. .3013, de 12 de abril de 2023 ficam alteradas para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 16 de fevereiro de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:80948268