ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.387 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.387 /2018.
Dispõe sobre a doação de aparelhos auditivos, pelo poder público municipal, aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Pirapora/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a doar, através da Secretaria Municipal de Saúde, aparelhos auditivos aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Pirapora/MG, portadores desta deficiência.
§ 1º. A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da rede pública.
§ 2º. Serão beneficiados os alunos, cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários mínimos.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para a execução do proposto no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 26 de Fevereiro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.387 /2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Fevereiro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:8094D99B