ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1538 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir de forma onerosa, uma área de terreno medindo aproximadamente noventa mil metros quadrados, área objeto da matricula nº 2535, cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete, de propriedade dos sucessores de Benedito Silva Miranda.

§ 1º A área adquirida será destinada a implantação de parque de eventos, área de lazer, área de estacionamento de veículos e máquinas, além de outros equipamentos de interesse público.

§ 2º O imóvel foi avaliado por Comissão de Avaliação de Imóveis, que emitiu parecer onde fixou o valor em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 2º A aquisição da área se dá com amparo e observância das previsões contidas no artigo 24, X, da lei federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993, mediante pagamento do valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Art. 3º Fica a Administração Municipal autorizada a implementar a abertura de vias de acesso e no entorno da área adquirida, dotando-a da infra-estrutura necessária a sua segura utilização,

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, 04 de agosto de 2022.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:809588BB