ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2021
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ01.006.232/0001-10, com interveniência pelo atualProcurador do Municpio , Sr. José Aparecido Pinto.
CONTRATADA:BECHELENI & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ26.756.847/0001-94.
OBJETO:“CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, DEMANDA DE PARECERES DAS DIVERSAS ÁREAS DA PREFEITURA, ATUAÇÃO NOS PROCESSOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA”.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:A prorrogação em questão possui natureza dilatória, tendo amparo jurídico nos incisos II do art. 57, observado o § 2º do art. 57 e o inciso I do art. 58, todos da Lei 8.666/93, observada ainda a Cláusula Terceira do contrato nº 059/2021; O reajuste de preços possui fundamento legal no Art. 40 - XI C/C 55 - III, Art. 65 § 8º e na Cláusula Oitava do Contrato 059/2021.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Por este termo fica renovado o prazo de vigência do contrato nº 059/2021, por 12(doze) meses, a partir de16 de Agosto de 2025, ATÉ 16 DE AGOSTO DE 2026, bem como renovado o saldo para o referido periodo .
DATA DE ASSINATURA:11/08/2025
VALOR: R$83.704,56 (oitenta e três mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
CONTRATANTE: Procurador do Municpio , Sr. José Aparecido Pinto.
CONTRATADA: Sr.Diego de Araujo Lima,CPF:075.548.896-17, RG n° 12.496.911.
DATA DA PUBLICAÇÃO:21/08/2025
LOCALDA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicaçãohttp://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Anne Bheatris Machado Silva
Código Identificador:8095BB20