ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.859 / 2010 DE 22 DE ABRIL DE 2010

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2010 A 2013’, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1801, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010’, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão do programa nº 065 - Operação de Crédito destinada ao financiamento de projetos para obras de infra-estrutura urbana no âmbito do programa “NOVO SOMMA INFRA”, no Plano Plurianual do período de 2010/2013 (Lei Municipal nº 1839, de 03 de dezembro de 2009), com as seguintes características: Ação 01 - Ampliação da infra-estrutura urbana.

 

Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (Lei Municipal nº 1801, de 29 de junho de 2009),

 

Art. 3º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), ao Orçamento 2010 do Município de João Monlevade (Lei Municipal nº 1840, de 03 de dezembro de 2009), com a seguinte classificação:

 

Funcional

02

02.11

02.11.01

15

15.452

15.452.0070

15.452.0070.2268

 

4.4.40.51.00

Discriminação

Executivo

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Urbanismo

Serviços Urbanos

Controle Urbano

Revitalização de Vias Públicas/NOVO SOMMA INFRA

Obras e Instalações Domínio Patrimonial

Valor

R$ 5.000.000,00

 

Art. 4º Constitui fonte de recurso para a abertura do referido Crédito Adicional Especial a operação de crédito contratada junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, no âmbito do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais – “NOVO SOMMA INFRA”.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 22 de abril de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:80973510