ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.421, DE 01 DE JULHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA” NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autores: Vereadores Dr. Edson e Odair Quincote

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.

 

Art. 2º A “Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa” tem por objetivo promover ações educativas e preventivas destinadas à orientação, conscientização e combate a qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa.

 

Art. 3º Na “Semana de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa”, poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema.

 

Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.

 

Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 1º de julho de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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