ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 095/2023

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 095/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG E, DE OUTRO, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, SEM ALTERAÇÃO DO OBJETO, DOS PERCENTUAIS OU DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS, NA FORMA ABAIXO.

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.613.394/0001-16, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 67, Centro, Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. NILTON DOS SANTOS COIMBRA, e, de outro lado, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, endereço eletrônico monteiro@monteiro.adv.br, neste ato representada por seu sócio BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CONSIDERANDO:

I - que o Contrato de Prestação de Serviços nº 095/2023 foi celebrado em decorrência do Processo Licitatório nº 057/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 006/2023, sob a égide da Lei nº 8.666/1993;

II - que o objeto contratual consiste em prestação de serviços técnicos advocatícios especializados destinados à recuperação de verbas do extinto FUNDEF que deixaram de ser repassadas ao Município em razão da fixação ilegal, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA;

III - que os termos aditivos anteriores prorrogaram a vigência contratual, encontrando-se a atual vigência com termo final em 04 de julho de 2026;

IV - que a continuidade do acompanhamento técnico-jurídico é necessária em razão da existência de medidas judiciais, recursos, manifestações, cálculos, cumprimento de decisões ou providências correlatas ainda pendentes de conclusão;

V - que a prorrogação deve preservar o interesse público municipal, sem majoração de honorários, sem ampliação do objeto e sem criação de obrigação de pagamento com recursos próprios ordinários do Município não originados do êxito da respectiva demanda;

VI - que o presente termo deve ser precedido de justificativa escrita, autorização da autoridade competente, manifestação de concordância da CONTRATADA, comprovação da manutenção das condições de habilitação e regularidade, demonstração de vantajosidade e posterior publicação do extrato no meio oficial;

As partes ajustam o presente Termo Aditivo nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VIGÊNCIA

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 095/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 04 de julho de 2026 e término em 04 de julho de 2027, sem solução de continuidade em relação à vigência atualmente pactuada.

1.2. A prorrogação ora formalizada não altera o objeto originário, não amplia o escopo dos serviços, não implica reajuste, revisão, repactuação, acréscimo financeiro, alteração de percentual, modificação da base de cálculo ou majoração de honorários.

1.3. Este instrumento não será interpretado como contrato por prazo indeterminado. O acompanhamento de medidas judiciais ou administrativas relacionadas ao objeto originário deverá observar os limites do contrato principal, dos aditivos regularmente celebrados e das futuras providências formais que se mostrem juridicamente cabíveis.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA

2.1. A prorrogação é formalizada com fundamento no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.666/1993, quando caracterizada a continuidade dos serviços técnicos especializados e a vantajosidade para a Administração, bem como na regra de transição do art. 191 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o contrato originário foi celebrado sob o regime da Lei nº 8.666/1993.

2.2. A assinatura deste instrumento pressupõe a prévia juntada, no processo administrativo, de justificativa escrita da necessidade de prorrogação, autorização da autoridade competente, manifestação de concordância da CONTRATADA, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e profissional, relatório de execução/andamento do objeto, demonstração de vantajosidade e demais documentos exigíveis.

2.3. Caso se verifique que o prazo contratual anterior expirou antes da assinatura deste instrumento, a Administração deverá submeter a situação à análise jurídica específica antes de dar prosseguimento à formalização.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO FINANCEIRO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O presente Termo Aditivo não cria despesa nova, não autoriza pagamento antecipado e não constitui reconhecimento de débito autônomo. Permanecem inalterados os percentuais, limites, condições e bases de cálculo dos honorários previstos no contrato originário, observadas as restrições específicas deste instrumento.

3.2. Nenhum pagamento será efetuado sem prévia comprovação do efetivo resultado contratualmente previsto, sem definição da base de cálculo aplicável, sem relatório circunstanciado, sem atesto formal da fiscalização contratual, sem nota fiscal regularmente emitida, sem comprovação de regularidade da CONTRATADA e sem observância da legislação orçamentária e financeira.

CLÁUSULA QUARTA - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DA FONTE DE PAGAMENTO E DA VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO FUNDEF/FUNDEB

4.1. Os honorários contratuais permanecem estritamente ad exitum e somente serão exigíveis na hipótese de efetivo proveito econômico em favor do Município, observados os percentuais, limites e bases de cálculo previstos no contrato originário, vedada qualquer majoração por meio deste Termo Aditivo.

4.2. Fica expressamente vedada a utilização do valor principal recuperado a título de FUNDEF/FUNDEB, bem como de quaisquer recursos constitucional ou legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino ou à valorização dos profissionais da educação, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

4.3. Eventual pagamento dos honorários contratuais somente poderá ocorrer, quando juridicamente cabível, com a parcela correspondente aos juros de mora ou encargos moratórios autônomos incidentes sobre o crédito reconhecido em favor do Município, desde que tais valores sejam oriundos do êxito da respectiva demanda, estejam efetivamente apurados, segregados, destacados, disponibilizados ou autorizados por decisão judicial competente no respectivo processo, precatório, RPV, alvará, depósito ou procedimento de pagamento.

4.4. Fica vedado o pagamento dos honorários contratuais com recursos próprios ordinários do Município, receitas livres, dotações gerais, recursos do Tesouro Municipal não originados do êxito da respectiva demanda, recursos vinculados à educação ou quaisquer valores estranhos aos juros de mora/encargos moratórios autônomos juridicamente disponíveis no próprio crédito perseguido.

4.5. A inexistência, insuficiência, indisponibilidade, não segregação, não destaque, impedimento judicial ou impossibilidade jurídica de utilização dos juros de mora/encargos moratórios autônomos não gerará obrigação de pagamento com recursos ordinários do Município ou com fontes de receita estranhas ao êxito da demanda.

4.6. A presente cláusula não autoriza retenção, destaque, compensação, pagamento antecipado ou levantamento de honorários sem prévia definição da base de cálculo, sem observância do limite contratual, sem atesto da execução, sem nota fiscal regular e sem autorização judicial quando esta for necessária.

4.7. A CONTRATADA declara ciência e concordância expressa de que a renovação da vigência contratual é formalizada sob a condição de não impor ao Município desembolso com recursos próprios ordinários ou receitas não originadas do êxito da respectiva demanda, preservados apenas os direitos de honorários nos estritos limites, condições e fontes aqui definidos.

CLÁUSULA QUINTA - DE ACORDO, TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO OU COMPOSIÇÃO

5.1. A CONTRATADA não poderá celebrar acordo judicial ou administrativo, transação, quitação ou qualquer forma de composição em nome do Município sem autorização expressa e formal do CONTRATANTE.

5.2. A eventual celebração de acordo, transação, quitação, adesão a regime especial de pagamento ou outra forma de composição envolvendo o crédito perseguido não autorizará pagamento automático de honorários com recursos ordinários do Município.

5.3. Na hipótese de composição, a exigibilidade de honorários dependerá de efetivo proveito econômico em favor do Município, da apuração da base contratual aplicável e da existência de fonte juridicamente idônea, nos termos da Cláusula Quarta.

5.4. A composição que não gere juros de mora/encargos moratórios autônomos juridicamente disponíveis ou que não permita seu destaque/segregação não transferirá ao Município o dever de pagar honorários com recursos próprios ordinários, receitas livres ou recursos vinculados à educação.

CLÁUSULA SEXTA - DA REGULARIDADE, DA EXECUÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

6.1. A CONTRATADA declara manter, na data da assinatura deste instrumento e durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo originário, inclusive regularidade fiscal, trabalhista, profissional e inexistência de impedimento legal para contratar com o Poder Público.

6.2. A CONTRATADA deverá apresentar, antes da assinatura e sempre que solicitado, certidões e documentos atualizados de regularidade, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidade superveniente.

6.3. A CONTRATADA deverá manter o Município informado sobre o andamento das demandas vinculadas ao objeto contratado, mediante relatórios escritos sempre que solicitado e, no mínimo, nas periodicidades previstas no contrato originário, com indicação dos atos praticados, prazos em curso, recursos pendentes e providências recomendadas.

6.4. A fiscalização contratual deverá atestar, quando cabível, a regularidade dos serviços efetivamente prestados, a pertinência dos atos executados e a compatibilidade de eventual cobrança com os limites deste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO E DA EFICÁCIA

7.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do extrato deste Termo Aditivo no meio oficial utilizado pelo Município, como condição de eficácia do ajuste, observados os prazos e formalidades aplicáveis ao regime jurídico do contrato originário.

7.2. O presente instrumento deverá ser juntado ao processo administrativo de origem, acompanhado da justificativa de prorrogação, autorização da autoridade competente, manifestação de concordância da CONTRATADA, certidões atualizadas, demonstração de vantajosidade, relatório de execução/andamento, indicação orçamentária quando cabível e demais documentos pertinentes.

CLÁUSULA OITAVA - DA RATIFICAÇÃO

8.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Prestação de Serviços nº 095/2023 e de seus aditivos anteriores que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

8.2. Em caso de divergência entre este Termo Aditivo e cláusulas anteriores relativas à fonte de pagamento, exigibilidade de honorários, acordo, transação, quitação ou uso de recursos municipais, prevalecerá a redação mais restritiva e protetiva ao interesse público municipal constante deste instrumento.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As partes declaram estar de acordo com as disposições deste Termo Aditivo, obrigando-se ao seu fiel cumprimento nos limites do contrato originário, da legislação aplicável e dos documentos constantes do processo administrativo.

9.2. Este instrumento não importa novação, renúncia de prerrogativas públicas, reconhecimento de dívida autônoma, confissão de valores, autorização de pagamento sem fonte juridicamente idônea ou ampliação de responsabilidade financeira do Município.

9.3. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

Franciscópolis/MG, 11 de junho de 2026.

 

Município de Franciscópolis/MG

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

Contratante

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

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Nome: Flaviano Gomes Ferreira

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Nome: Adriana Pereira de Macedo

CPF: 090.***.***-97

CPF: 048.***.***-79


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:809CBB62