ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS - EXTRATO DE TERMO ADITIVO-PREGÃO PRESENCIAL Nº031/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI DE MINAS
Av. Cel. Araujo Porto, 506, Itamarati de Minas - MG, 36788-000
CNPJ: 17.706.813/0001-02 - Fone: (32) 3452-1212
Extrato de Termo Aditivo
NÚMERO DO TERMO: 003/26
NÚMERO DO CONTRATO: 169/23
PROCESSO: 096/23
FORNECEDOR: MIGUEL ARCHANJO DE MOURA - 434.354.836-87
VALOR DO ADITIVO: R$99.389,30
DATA DE ASSINATURA: 06/11/2026
VIGÊNCIA: 09/11/2026 até 09/11/2027
HISTÓRICO: Acréscimo
TIPO DE ALTERAÇÃO: Bilateral
DESCRIÇÃO: A prorrogação justifica-se pela essencialidade dos serviços para o transporte de pacientes, especialmente aqueles que realizam tratamento de hemodiálise, garantindo a continuidade da assistência e o acesso da população aos serviços de saúde.
A presente solicitação encontra amparo no art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, que permite a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos, desde que atendidos os requisitos legais, demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições contratuais.
OBJETO: Contratação de uma Empresa para Prestação de Serviços de Transporte de caráter suplementar de pessoas que necessitam realizar exames e consultas de saúde na cidade de Cataguases-MG, Leopoldina-MG, Ubá-MG, Muriaé-MG e Juiz de Fora, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde deste município deste município.
Publicado por:
Haroldo Lourenço da Rocha
Código Identificador:80A154F1