ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.255 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES E PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.255
Dispõe sobre aprovação de desmembramento de lotes e projetos de construção e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aprovar desmembramento de lotes e projetos de construções e edificações já existentes.
Art. 2º Os lotes situados na área urbana e de extensão urbana do Município, cujos títulos de propriedade tenham sido regularmente transcritos no Serviço Registral de Imóveis; poderão ser desmembrados em áreas diferente daquelas constantes na Lei Municipal nº. 1.814/93, observando o tamanho mínimo de 125m2 e testada mínima de 5m (cinco metros).
Art. 3º As construções existentes que estiverem em desacordo com as Leis Municipais nºs. 1.812 e 1.813, poderão ser regularizadas desde que não estejam construídas às margens dos rios e córregos, exceto aquelas autorizadas pelo CODEMA.
Art. 4º Os interessados deverão protocoloar requerimento no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei com os devidos projetos, solicitando as prerrogativas desta Lei, acompanhado do seguinte documento:
- título de propriedade a que se refere o artigo 2º desta Lei ou comprovante de compromisso de compra e venda.
Art. 5º Esta Lei terá sua vigência expirada conforme o prazo estabelecido pelo Artigo 4º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de julho de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
NANCI MARIA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
Projeto de Lei nº. 2800/2016
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:80A8DFE4